CNJ aprova extinção de ações de cobrança de dívidas com bancos
Por Beatriz Olivon Medida alcança processos judiciais que discutem valor inferior a R$ 10 mil cada Ações judiciais sobre dívidas com instituições financeiras de valor inferior a R$ 10 mil (na data da distribuição do processo) serão extintas, sem resolução de mérito, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis. Esse é o novo texto […]
TJSP diverge sobre tratamento de créditos de seguradoras nas recuperações judiciais
Por Marcela Villar Falta definir se valores submetem-se a deságios e prazos alongados de pagamento O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) está dividido sobre como o crédito de seguradoras deve ser tratado em uma recuperação judicial. A dúvida é se deve ser submetido ao plano de reestruturação – e, consequentemente, aos […]
Esvaziamento funcional da recuperação judicial
Por João Adalberto Medeiros Fernandes Jr. Desejamos um sistema que preserve a empresa ou um modelo voltado à satisfação imediata de credores selecionados? A resposta definirá o futuro da ordem econômica brasileira O Brasil atravessa uma crise silenciosa de insolvência empresarial. O ano de 2025 encerrou com 5.680 empresas em recuperação judicial – uma alta […]
Cartórios padronizam registro de imóveis
Por Luiza Calegari A expectativa no médio prazo é que o ganho de eficiência seja incorporado pelos bancos e haja redução do spread cobrado nas operações imobiliárias Os cartórios de imóveis do país vão padronizar o registro eletrônico, com base em parâmetros estabelecidos pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). O […]
Corte Especial do STJ mantém modulação de tese do Sistema S
Por Luiza Calegari Muito aguardada, a decisão beneficia os contribuintes do comércio e indústria afetados pela definição do Tema 1.079 no ano de 2024 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a modulação de efeitos aplicada à decisão que derrubou o limite de 20 salários mínimos (hoje R$ 32,4 mil) para o […]
Não há receita pronta para a sucessão familiar, mas há caminhos
Por Mayara Nascimento de Freitas Segundo o IBGC, apenas cerca de 30% das empresas familiares sobrevivem à transição para a segunda geração e, quando se chega à terceira geração, a estatística pode ser ainda mais dura, existindo pesquisas de que apenas 10% das empresas seguem em operação. Esses números, repetidos há décadas por estudos […]
Receita não pode barrar retificações de declaração por limite de envios
A limitação do número de declarações retificadoras por ato infralegal deve ser interpretada como mecanismo administrativo de controle e fiscalização, não podendo impedir, de forma absoluta, a transmissão de nova declaração retificadora destinada à correção de erro de fato, sem prejuízo da posterior análise administrativa de seu conteúdo. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma […]
Barroso defende solução preventiva para regras processuais da reforma tributária
Por Sheyla Santos O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, ex-presidente da corte, defendeu que as regras processuais da reforma tributária capazes de gerar litigiosidade sejam solucionadas preventivamente, antes que o novo sistema comece a operar plenamente, para evitar acirramento de interesses. Ele deu essa opinião nesta terça-feira (26/5), em evento […]
STF confirma proibição da União de reter taxa da CVM e manda reestruturar órgão
Por Karla Gamba A maior parte da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) deve ser destinada à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Essa foi a determinação do Supremo Tribunal Federal ao referendar, por unanimidade, uma liminar do ministro Flávio Dino, concedida na ADI 7.791. Em julgamento virtual […]
Câmaras editam regulamentos para recuperações
Por Marcela Villar O mais recente será lançado hoje pela Turnaround Management Association – TMA Brasil em parceria com o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC). O crescimento do mercado de mediação em recuperações e falências tem feito câmaras arbitrais criarem regulamentos específicos. O mais recente, aberto à consulta […]
