STJ julga se cabem honorários em rescisórias sobre a ‘tese do século’
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se cabe condenação ao pagamento de honorários de sucumbência pelo julgamento de procedência da ação rescisória que visa aplicar a modulação da “tese do século” feita pelo Supremo Tribunal Federal. O colegiado afetou dois recursos especiais, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A relatoria é da ministra […]
Fluxo de caixa interno entre empresas do mesmo grupo: confirmação de não incidência de IOF pelo CARF
Por Mayara Nascimento de Freitas Os grupos econômicos brasileiros enfrentam dilemas e autuações administrativas há muitos anos em razão da movimentação de recursos entre suas próprias empresas, ao utilizarem o caixa de uma filial e/ou coligada. O tema sempre esteve sob a mira do Fisco como oportunidade arrecadatória e configurada como empréstimo financeiro por […]
STJ afasta contribuição sobre valores de previdência privada aberta
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a planos de previdência privada aberta, ainda que oferecidos apenas a uma parte dos empregados. A conclusão unânime é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou um recurso especial da Fazenda Nacional. A previdência privada aberta é um plano desvinculado do INSS e que pode […]
Receita Federal antecipa liberação do download do programa de declaração do IR 2026
Por Jéssica Sant’Ana A previsão era que o sistema estivesse disponível na sexta (20), a partir das 8h, mas já é possível fazer o download do programa A Receita Federal antecipou para esta quinta-feira (19) a liberação do programa que permite fazer a declaração do Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas. A previsão era […]
Embanor tenta afastar pedido de falência ajuizado pela PGFN
Por Marcela Villar Quebra foi solicitada pela Fazenda Nacional após a edição da Lei do Devedor Contumaz A Embanor, empresa de embalagens do Rio Grande do Sul, tenta, por meio de recurso, afastar pedido de falência por conta de dívida fiscal de R$ 35 milhões. A quebra foi solicitada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) […]
STJ nega transferência de recursos a massa falida
Por Luiza Calegari 3ª Turma entende que valores depositados em juízo para cumprimento de decisão judicial antes da decretação da falência não devem ser repassados ao juízo falimentar O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores depositados em juízo para cumprimento de decisão judicial antes da decretação da falência não devem ser transferidos […]
TJSP impede prefeituras de cobrar ITBI de empresas inativas ou sem receita
Por Marcela Villar Decisão, dada em IRDR, garante imunidade na integralização de capital com imóveis O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu que as prefeituras não podem cobrar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de empresas inativas ou sem receita operacional que tiveram seu capital social integralizado com imóveis. A […]
OAB vai ao STF contra norma que elevou carga tributária de empresas no lucro presumido
Por Marcela Villar Com adicional de 10% sobre o IRPJ e a CSLL, Receita prevê aumento de R$ 20,3 bi na arrecadação O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar o adicional de 10% sobre as alíquotas de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL […]
Contribuintes vencem discussão sobre previdência privada no STJ
Por Luiza Calegari 2ª Turma decide que não incide contribuição previdenciária sobre valores destinados por empresa a plano, mesmo que ele não seja oferecido a todos os funcionários O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre valores destinados por empresa a plano de previdência privada aberta, mesmo que ele não […]
Contribuinte vence no Carf disputa sobre cálculo de IPI
Por Marcela Villar Câmara Superior muda de entendimento e decide ser possível aplicar de forma retroativa a Lei nº 14.395, de 2022 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mudou de posicionamento e cancelou uma cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de R$ 120 milhões contra a Action, fabricante de secadores de cabelo. Por […]
