Regulamentação de novo programa de transação está prevista para dezembro
Por Guilherme Pimenta e Flávia Maia PTI foi um pedido das maiores empresas do país ao governo Lula A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estrutura para o início de dezembro a regulamentação do Programa de Transação Integral (PTI), que possibilitará em breve a negociação de créditos tributários em litígio com grandes contribuintes, contou ao […]
FIFA, Flamengo, e responsabilidade pré-contratual
Por Gilberto Rocha Profilo Em recente julgado o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento quanto à extensão da boa-fé contratual bem como a possibilidade de indenização por fatos ocorridos em fase pré-contratual. A decisão é referente à disputa entre o inventor do spray utilizado para marcação temporária de barreiras em jogos de futebol, e […]
CNJ anuncia conclusão do cadastro compulsório de empresas no domicílio judicial eletrônico
O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) anunciou a conclusão do cadastramento compulsório de médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (“DJE”). Desse modo, todas as empresas que não realizaram o seu cadastro, terão suas comunicações oficiais, tais como citações e intimações pessoais, direcionadas para os endereços registrados pela empresa perante a Receita Federal. Eventuais […]
CNJ reforça autorização da quitação ampla nas ações de homologação de acordo extrajudicial
Na última segunda-feira, 30, o CNJ publicou a nova Resolução nº 586/2024, que visa garantir a quitação ampla, geral e irrevogável dos direitos tratados nos acordos levados à homologação, desde que respeitadas as condições previstas no art. 1º da Resolução e nos artigos 855-B a 855-E, da CLT. Válida nos primeiros seis meses apenas para acordos com […]
O que gera tantas contingências tributárias nas empresas? Qual é o montante?
Por Elidie Palma Bifano Um interessante exercício, para quem gosta de ler demonstrações financeiras, é examinar o montante de contingências tributárias nelas contempladas, percentualmente, em relação ao seu patrimônio líquido. Embora o seu fruto não indique qualquer índice com finalidade específica, assim definido por metodologia contábil ou econômica, certamente que os números apurados assustarão e […]
Afastamento de aplicação de decreto no Carf por ilegalidade
Por Alexandre Evaristo Pinto Nesta semana, trataremos da controvérsia relativa ao afastamento de aplicação de decreto no processo administrativo tributário sob fundamento de ilegalidade, questão que surgiu com a instituição do atual Regimento Interno do Carf. Ao regular o processo administrativo fiscal, o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72 determinou que: “no âmbito do processo […]
STJ: Extinção de execução fiscal por prescrição não gera honorários
Por Luiza Calegari Colegiado ponderou que a causa determinante para fixação da sucumbência, nesse caso, é “sobretudo, o inadimplemento do devedor” A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a execução fiscal é extinta, a Fazenda não precisa pagar aos advogados de contribuintes honorários de sucumbência – valor devido pela parte perdedora […]
STJ autoriza pedido de indenização em ação de dissolução total da empresa
Por Danilo Vital É possível pedir apuração de indenização no processo de dissolução total da empresa, apesar de não existir previsão expressa sobre isso no Código de Processo Civil de 2015. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a aplicação do artigo 602 do CPC no caso de dissolução total de uma […]
STJ veta penhora de saldo do FGTS para pagar honorários de advogado
Por Danilo Vital Não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de dívida referente a honorários advocatícios. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso especial de um devedor para afastar o bloqueio de saldo que […]
Após o prazo de entrega, retificação no IR deve seguir modalidade original
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que, após o fim do prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), eventuais retificações devem ser feitas utilizando a mesma modalidade escolhida originalmente, mantendo o modelo de formulário (completo ou simplificado) usado na transmissão do documento […]
