O novo mercado – Acesso facilitado para companhias de menor porte acessarem o mercado de capitais
Por Mayara Nascimento de Freitas Em fase de consulta pública, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), apresentou proposta inovadora que pode transformar a forma como companhias de pequeno porte acessem o mercado de capitais. Trata-se do FÁCIL (Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagens). De início, trata-se de um ambiental experimental […]
ICMS ST – Situações em que não há a obrigatoriedade da aplicação da substituição tributária
Por Marco Antonio Espada INTRODUÇÃO A legislação tributária prevê situações em que pode ocorrer a substituição tributária do ICMS, ou seja, nas operações antecedentes, concomitantes ou subsequentes. Existe, portanto, 3 tipos de substituição tributária: Substituição antecedente/regressiva (para trás): ocorre quando o imposto a ser recolhido é proveniente da operação ou prestação de serviço já ocorrida. Ocorre […]
SEFAZ-SP confirma direito de organização social à apropriação de créditos acumulados de ICMS
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) publicou a Resposta à Consulta Tributária nº 30557/2024, esclarecendo a aplicação das regras do ICMS para uma Organização Social (OS) atuante na área de comércio varejista, em parceria com o poder público. A consulta levantou dúvidas quanto ao aproveitamento de créditos acumulados de […]
CARF afasta cobrança de contribuições previdenciárias sobre planos de previdência complementar
A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF decidiu, em 2 de outubro de 2024, a favor da empresa Serasa S.A., afastando a cobrança de contribuições previdenciárias sobre aportes a planos de previdência complementar. O processo (nº 19515.722862/2013-48) envolvia a discussão sobre a aplicação desses planos abertos a grupos específicos de […]
Os impactos da revisão da base de cálculo do ISS na construção civil pelo STJ
Por Jefferson Souza A discussão sobre a base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil tomou novos rumos recentemente, após decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reorientaram a jurisprudência sobre o assunto. A controvérsia girava em torno da possibilidade de deduzir, da base de cálculo do ISS, os materiais utilizados na execução […]
Natureza jurídica dos benefícios do Reintegra
Por Kiyoshi Harada Há uma grande controvérsia jurídica quanto à possibilidade ou não da redução dos benefícios fiscais do Reintegra. Primeiramente há que se definir a sua natureza jurídica para o exame dessa questão. Descarta-se, desde logo, a sua natureza de imunidade, que tem sede apenas na Constituição, representando um obstáculo à instituição de tributo sobre […]
STJ define responsabilidade por compra on-line cancelada
Por Luiza Calegari Para ministros, lojista não pode ser o único responsável pelo chamado chargeback A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o lojista não pode ser o único responsável pelo cancelamento de compras on-line pelo consumidor – o chamado chargeback. No caso concreto, o valor pago a uma joalheria foi […]
Os contratos administrativos ainda precisam ser legais?
Por Wesley Bento A presença da ilicitude deve vir acompanhada de eficazes medidas de reprimenda, seja para sancionar os envolvidos maliciosamente na sua prática, como para evitar que o responsável por ela usufrua de qualquer benefício Era uma vez uma ponte. Bem, ainda não era exatamente uma ponte, mas a obra em andamento. Então veio […]
Supremo julga validade de ações da União contra créditos da ‘tese do século’
Por Marcela Villar Com decisão favorável, Fazenda poderia reaver, no máximo, R$ 2 bilhões usados em compensações fiscais nos últimos cinco anos O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a validade de centenas de ações rescisórias ajuizadas pela Fazenda Nacional para anular créditos da “tese do século” – a exclusão do ICMS da base […]
STF mantém alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras
Por Marcela Villar Para tributaristas, o resultado do julgamento relativiza a aplicação do princípio constitucional da anterioridade O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter os percentuais de 0,65% para o PIS e 4% para o Cofins aplicados desde o ano de 2015 sobre as receitas financeiras. Todos os ministros acompanharam o relator, o ministro Cristiano […]
