STF valida recuperação judicial de cooperativas médicas
Por Luiza Calegari Ministro Luís Roberto Barroso desempatou o julgamento O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as cooperativas médicas operadoras de plano de saúde podem pedir recuperação judicial. Por um placar de seis votos a cinco, os ministros definiram que a legislação que prevê essa possibilidade é constitucional. A autorização para as cooperativas médicas […]
Dino sugere que STF revisite a decisão que permitiu a ampla terceirização
Por Flávia Maia e Mariana Assis Isso tem a ver com fraudes que estão se generalizando por conta da má interpretação dos precedentes do tribunal, disse o ministro Durante um julgamento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje, em que se discutia o reconhecimento de vínculo empregatício de um contra-regra com uma […]
TJSP responsabiliza Telegram por distribuição indevida de conteúdo
Por Adriana David Recentes decisões judiciais são favoráveis a quem comercializa material por meio de plataformas on-line de mensagens instantâneas O Judiciário começa a criar jurisprudência favorável a quem comercializa conteúdo por meio de plataformas de mensagens instantâneas. Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o Telegram a pagar indenização por […]
Drones são veículos aéreos não tripulados e o IPVA na reforma tributária
Por Jhonas Henrique Freitas Lara Em um debate inédito no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), foi decidido que drones devem ser classificados como veículos aéreos não tripulados, garantindo uma tributação, a título de Imposto de Importação, mais favorável aos contribuintes. Essa decisão afastou a interpretação dada pela RFB, que equiparava drones a câmeras digitais, e […]
CNJ determina publicidade integral dos julgamentos virtuais em todos os tribunais brasileiros
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que, a partir de agora, todos os tribunais brasileiros deverão garantir acesso público e direto às sessões de julgamento realizadas virtualmente. A decisão foi tomada por unanimidade durante a 13ª Sessão Ordinária de 2024, realizada nesta terça-feira (22), e visa ampliar a transparência do Judiciário, permitindo que qualquer […]
STF rejeita recurso da PGFN e afasta cobrança de IR sobre doações em adiantamento de herança
Nesta terça-feira (22), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que buscava a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre doações de bens e direitos transferidos em antecipação de herança. A decisão unânime, que seguiu o entendimento do ministro Flávio Dino, reafirma que, na […]
Judiciário concede direito a créditos de PIS e Cofins sobre investimentos em P&D
A Engie Brasil, empresa de geração e comercialização de energia, conquistou uma decisão judicial inédita que reconhece o direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas obrigatórias em pesquisa e desenvolvimento (P&D). A decisão, proferida pelo juiz Rodrigo Koehler Ribeiro, da 9ª Vara Federal de Florianópolis, pode abrir precedente para outras empresas do setor […]
Fazenda Nacional questiona decisão do STJ sobre tributação de stock options
A Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em busca de reverter uma decisão que afastou a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no momento da aquisição de ações por meio de stock options. No entendimento do colegiado, o imposto só é devido quando o […]
STJ decide pela incidência de ICMS em transferência de óleo e insumos para geração de energia
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que incide o ICMS sobre a transferência de óleo, combustível e água destinados à produção de energia em uma termelétrica. O julgamento, que envolveu uma disputa entre uma empresa siderúrgica e a Fazenda de Minas Gerais, reforçou a posição de que […]
PIS COFINS Insumos – Tema 779 – Subversão da tese firmada
Por Robson Neves Analisando um caso hipotético em que o contribuinte tem valores expressivos de comissão de vendas. O crédito de PIS COFINS sobre comissão de vendas sempre foi algo polêmico. Temos a COSIT 14/2024 onde a Receita Federal nega o crédito. Análise Introito: Esta orientação não se presta a verificar a exatidão dos fatos apresentados […]
