O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), disponibilizou o Painel Fazenda Nacional, ferramenta voltada ao acompanhamento das ações de execução fiscal em que a União figura como parte. O objetivo central da iniciativa é promover maior transparência e aperfeiçoamento nas estratégias de gestão processual, por meio da disponibilização de dados consolidados e acessíveis sobre o acervo judicial da Fazenda Nacional.

O painel revela que a União é parte ativa em cerca de 2,5 milhões de execuções fiscais em tramitação, relacionadas a tributos como contribuições previdenciárias, PIS, Cofins e IRPJ, além de litígios trabalhistas e casos decorrentes da pandemia de covid-19. Por outro lado, a PGFN atua como ré em aproximadamente 700 mil ações pendentes, sendo que, apenas em 2025, mais de 81,9 mil novos processos foram protocolados.

Para o procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS (PGDAU), João Grognet, a plataforma representa um instrumento decisivo na formulação de políticas e estratégias voltadas à racionalização da cobrança e ao controle do acervo. Na sua avaliação, a visão integrada proporcionada pelo painel favorece tanto a identificação de gargalos quanto a proposição de soluções baseadas em evidências.

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Ana Aguiar, destacou que os dados reunidos indicam avanços na racionalização das cobranças e no esforço do Judiciário em promover julgamentos mais céleres e focados em litígios relevantes. Segundo o relatório Justiça em Números 2024, as execuções fiscais representavam 59% das execuções pendentes no país, com índice de congestionamento de 87,8%. Desde 2023, a implementação de medidas voltadas à desjudicialização e extinção em massa de processos reduziu esse volume de cerca de quatro milhões para os atuais 2,5 milhões.

Essa diretriz está formalizada na Portaria Conjunta n. 7/2023, firmada entre CNJ, PGFN, Advocacia-Geral da União (AGU) e os seis tribunais regionais federais, que estabelece mecanismos de comparação de dados entre as bases do CNJ e da PGFN para viabilizar o encerramento automatizado de execuções fiscais ineficazes ou de baixo valor.

Fonte: https://tributario.com.br/a/cnj-lanca-painel-com-dados-de-execucoes-fiscais-da-fazenda-nacional/