Apesar da eleição do presidente do Conselho Superior em agosto de 2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ainda não recebeu o repasse de R$ 150 milhões da União referente ao exercício de 2025. A entidade informa que a liberação depende da conclusão de trâmites burocráticos, mas sustenta que os recursos estão garantidos.
A previsão de financiamento do Comitê constou inicialmente na Lei Complementar nº 214, de 2025, que autorizou repasses de até R$ 600 milhões em 2025, com redução proporcional em caso de atraso. Posteriormente, a Lei Complementar nº 227, de 2026, que formalizou a estrutura do Comitê Gestor, passou a organizar o financiamento por exercício financeiro. A estimativa atual é de repasse de R$ 800 milhões em 2026, além de R$ 1,2 bilhão em cada um dos anos de 2027 e 2028.
Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), o entrave decorre da necessidade de formalização de um contrato de operação de crédito que viabilize a transferência dos recursos. Como se trata de uma estrutura pública interfederativa inédita, o instrumento contratual exige adaptações específicas para garantir segurança jurídica.
De acordo com o Comsefaz, o modelo padrão utilizado para repasses da União a estados e municípios não se aplica integralmente ao Comitê Gestor, sendo necessária a adequação de cláusulas. O procedimento é classificado como normal e está em discussão entre o Conselho Superior do Comitê e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Enquanto o repasse não é efetivado, os trabalhos do Comitê vêm sendo custeados provisoriamente por estados e municípios participantes, com previsão de ressarcimento posterior. A medida foi adotada para evitar impactos no cronograma de implementação da reforma tributária.
Os recursos são considerados essenciais para viabilizar a criação do sistema nacional de cobrança e distribuição do IBS, incluindo as fases de testes e transição. Caberá ao Comitê centralizar a arrecadação para posterior distribuição aos entes federativos e administrar mecanismos junto à União, como o cashback e a compensação de créditos tributários.
Em meio a impasses institucionais ocorridos no ano passado entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) sobre a indicação de representantes municipais, foi instalado um pré-comitê para viabilizar os trabalhos técnicos iniciais. A instalação formal do órgão teve início em agosto de 2025, com a eleição do presidente do Conselho Superior, Flávio César de Oliveira, realizada sem a participação da FNP.
Com a composição integral do Conselho Superior definida em janeiro de 2026, os próximos passos incluem a deliberação sobre o texto preliminar da regulamentação do IBS, elaborado em conjunto com a Receita Federal ainda na fase do pré-comitê. Segundo o órgão, a regulamentação infralegal é prioridade e deverá detalhar procedimentos operacionais, obrigações acessórias, fiscalização, arrecadação e integração com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A secretária de Fazenda de Florianópolis e integrante do colegiado indicada pela FNP, Michele Roncalio, afirmou que a expectativa é concluir essa etapa ainda no primeiro bimestre de funcionamento do Comitê, até abril, considerando o calendário de implementação da reforma. Segundo ela, como CBS e IBS compartilharão obrigações acessórias, a regulamentação deverá contemplar tratamento integrado entre os dois tributos.
