O Pré-Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) apresentou um guia com 18 recomendações voltadas a estados e municípios para auxiliar na adaptação administrativa às mudanças trazidas pela reforma tributária. A publicação foi lançada durante a 46ª Reunião Extraordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), realizada no Rio de Janeiro, com a presença de representantes das administrações tributárias estaduais e do Distrito Federal.
O documento, intitulado Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária, busca oferecer suporte técnico e padronizar práticas de gestão fiscal diante da transição instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que reformulou o sistema de tributação sobre o consumo no país. Segundo o Comsefaz, o material tem caráter prático e foi elaborado para orientar as Secretarias de Fazenda na implementação gradativa do IBS, promovendo planejamento, governança e integração entre os entes federativos.
Durante o lançamento, o secretário da Fazenda do Espírito Santo e auditor fiscal Benicio Costa, representante do estado no Pré-Comitê Gestor, destacou a importância da iniciativa para harmonizar procedimentos e fortalecer a gestão fiscal nos âmbitos estadual e municipal. Conforme afirmou, a proposta é assegurar que a transição tributária ocorra de forma estruturada, evitando descompassos administrativos e garantindo segurança jurídica aos entes subnacionais.
O guia organiza suas recomendações em três eixos temáticos: institucional, operacional e pessoal. Cada um deles aborda aspectos distintos da reorganização administrativa necessária para o novo modelo de tributação. No eixo institucional, foram reunidas 11 orientações que tratam de governança, estrutura organizacional, ajustes legais e parcerias. Entre as medidas sugeridas estão a adequação das Constituições estaduais e Leis Orgânicas municipais à Emenda Constitucional nº 132/2023; a adesão ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB); a divulgação e adequação normativa do novo CNPJ alfanumérico; a atualização de cadastros fiscais; a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e); e a instituição da Comissão de Sistematização e Simplificação de Procedimentos (COSISP).
O eixo operacional contempla cinco orientações voltadas à modernização tecnológica e à integração de sistemas tributários. As recomendações incluem a atualização dos leiautes da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e); a adaptação aos novos formatos de documentos fiscais como CTe, CTeOS, GTVe, BPe, NF3e e NFCom; e a eventual adoção do Sistema SEFIN Nacional para a emissão da NFS-e. Também está prevista a adequação dos sistemas internos de cada ente federativo para garantir a compatibilidade com o novo CNPJ alfanumérico.
No eixo pessoal, o documento reúne duas diretrizes específicas: a adequação normativa para viabilizar a cessão de servidores ao Comitê Gestor do IBS e a capacitação das equipes para a nova realidade administrativa imposta pela reforma tributária do consumo. A proposta reforça a importância do engajamento e do treinamento contínuo dos profissionais das administrações tributárias.
Além das orientações, o guia inclui um glossário de termos técnicos relacionados à reforma tributária e uma seção de referências legais, que abrange a Lei Complementar nº 214/2025 e outros documentos técnicos utilizados na elaboração das recomendações. O material também contará com uma versão digital interativa, permitindo acesso às atualizações e aos conteúdos complementares, como notas técnicas e relatórios explicativos.
O presidente do Comitê Gestor do IBS, Flávio César, explicou que o guia foi concebido para ser mais do que um manual técnico. Em suas palavras, trata-se de um instrumento de apoio estratégico que ajuda os gestores públicos a transformar os desafios da reforma em oportunidades de aprimoramento institucional. A proposta é fornecer subsídios práticos sobre como implementar as mudanças, adaptando-as às especificidades de cada estado ou município, em áreas como estrutura, processos e sistemas.
O conteúdo foi desenvolvido por um grupo de 40 técnicos integrantes do Grupo Técnico 08 do Pré-Comitê Gestor do IBS, com o apoio de especialistas e gestores públicos. Entre os participantes estão as auditoras fiscais da Receita Estadual do Espírito Santo, Sarah Vantil, gerente de Inteligência Fiscal, e Carla Milaneze, gerente de Desenvolvimento Fazendário, que contribuíram nas discussões e formulação das diretrizes.
O Comsefaz informou ainda que o guia será continuamente atualizado para refletir as evoluções normativas, tecnológicas e institucionais que ocorrerem durante o processo de implementação da reforma tributária.
