O juiz João Paulo Nery dos Passos Martins, da 2ª Vara Federal de Umuarama (PR), concedeu uma liminar permitindo que um hospital local aderisse a um programa de parcelamento de sua dívida fiscal com a União. A decisão foi tomada depois que a instituição enfrentou dificuldades para acessar o programa de transação de débitos fiscais no portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A Fazenda Nacional havia recusado inicialmente a inclusão do hospital no programa, justificando que a instituição já tinha tido quatro transações anteriores rescindidas por falta de pagamento. Além disso, argumentou que o hospital tinha capacidade financeira suficiente para quitar a dívida sem a necessidade de descontos ou negociações adicionais.

No entanto, o juiz João Paulo Nery Martins destacou que o edital da transação, publicado em maio, permitia explicitamente a adesão mesmo para casos de parcelamentos anteriores rescindidos. Ele observou que o edital não incluía cláusulas que impedissem a adesão de devedores com base em sua capacidade financeira, o que ia contra os argumentos da Fazenda Nacional.

Essa liminar é especialmente importante porque permite que o hospital, ao aderir ao programa, obtenha um desconto de até 70% sobre o valor total da dívida ativa. Além disso, o saldo restante poderá ser parcelado em até 133 vezes, oferecendo à instituição uma chance significativa de regularizar sua situação fiscal sem comprometer suas operações e serviços médicos.

Este caso ressalta não apenas a importância de uma interpretação precisa dos editais de transação fiscal, mas também o papel do Judiciário em garantir a aplicação justa e coerente das políticas de parcelamento fiscal. A decisão cria um precedente que pode beneficiar outras entidades em situações semelhantes, que também enfrentam dificuldades financeiras significativas.

Fonte: https://tributario.com.br/a/juiz-determina-inclusao-de-hospital-em-programa-de-parcelamento-de-divida-fiscal/