A reforma tributária deu mais um passo institucional com a definição da composição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão responsável pela administração do novo tributo que substituirá ICMS e ISS.

Em assembleia presencial realizada em Brasília, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) homologou, por votação unânime, os 14 representantes municipais que ocuparão assentos no Conselho Superior do Comitê Gestor, conforme previsto na legislação complementar.

O encontro foi conduzido pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que destacou o protagonismo do movimento municipalista no processo de aprovação da reforma tributária e a relevância do novo arranjo institucional, que garante aos municípios participação paritária nas decisões sobre a gestão do IBS.

A assembleia observou os ritos estatutários da entidade, com apresentação dos critérios legais, validação dos nomes indicados e ajustes na suplência para assegurar representatividade de todas as unidades da Federação.

Com as indicações municipais concluídas, estados, Distrito Federal e municípios confirmaram os 54 integrantes do Conselho Superior do CGIBS, nos termos da Lei Complementar nº 227/2026. Do total, 27 representantes são dos estados e do DF, indicados pelos governadores, todos secretários de Fazenda, e outros 27 representam os municípios, sendo 14 indicados pela CNM e 13 pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). Esse modelo excepcional de escolha vale para o primeiro mandato, de caráter provisório, até a implementação do processo eleitoral definitivo.

O Comitê Gestor Provisório terá vigência até 31 de março de 2027 e será presidido pelo secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César Mendes de Oliveira, eleito em agosto de 2025. A instalação do Conselho Superior marca o início da atuação conjunta dos entes subnacionais na administração de um imposto estimado em cerca de R$ 1 trilhão por ano, consolidando uma nova etapa do federalismo fiscal brasileiro.

Entre as atribuições do CGIBS estão a arrecadação do IBS, a distribuição da receita entre estados, Distrito Federal e municípios, a edição do regulamento do imposto, a uniformização da interpretação da legislação e a condução do contencioso administrativo. A formalização do colegiado é vista como essencial para garantir segurança jurídica e coordenação federativa na transição para o novo sistema tributário.

Confira os nomes dos representantes indicados pelos Estados – Comsefaz

Confira os nomes dos representantes indicados pelos Municípios – FNP

Confira os nomes dos representantes indicados pelo Municípios – CNM

Fonte: https://tributario.com.br/a/municipios-e-estados-avancam-na-estruturacao-do-comite-gestor-do-ibs/