O [i]Ministério da Fazenda em conjunto da Procuradoria da Fazenda Nacional, lança nova etapa de transação tributária com objetivo de reduzir o impacto no contencioso judicial, a qual pode arrecadar até R$ 30 bilhões em 2025.
O Programa de Transação Integral PTI, foi lançado pela [ii]Portaria Normativa MF nº 1.383, e tem como principal objetivo encerrar temas em discussão na esfera administrativa e judicial, e com isso reduzir a litigiosidade e alavancar a arrecadação.
O instituto da transação tributária tem previsão no [iii]artigo 171 do Código Tributário Nacional, contudo sem a devida regulamentação pela legislação competente até 2020, com o lançamento do Programa Retomada Fiscal pela Lei 13.988/2020 pela PGFN.
Trata-se de modalidade de regularização do passivo com livre negociação entre fisco e contribuinte, de acordo com a capacidade de pagamento do devedor, bem como, a conveniência e oportunidade da administração pública.
Com isso, a procuradoria lança editais de adesão e o contribuinte pode anuir aos moldes e condições apresentados, ou ainda oferecer acordo por transação individual para negociação livre com a administração pública, como o oferecimento de garantia, pagamentos escalonados, utilização de Direitos creditórios ou prejuízo fiscal para fins de amortização, desde que com previsão na legislação.
Assim, o Programa de Transação Integral PTI, que deve ser regulamentado no âmbito da Fazenda Nacional, irá abranger pelo menos 17 controvérsias jurídicas relevantes e disseminadas de alto impacto econômico no contencioso tributário brasileiro, dentre elas discussões sobre amortização fiscal do ágio, incidência de PIS/COFINS nos casos de segregação da empresa para quebra da cadeia monofásica, requisitos para cálculo e pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (JCP), incidência de IRPF na aquisição de ações via “Stock Options”, dentre outras.
O encerramento de litígios desta natureza além de pôr termo às discussões tanto no âmbito judiciário e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, reduzirá o custo processual com despesas e honorários de sucumbência, além de refletir diretamente no chamado “Custo Brasil” para atrair novos investimentos, por trazer mais segurança jurídica na esfera econômica.
Além disto, segundo dados na apresentação do [iv]Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2025, estima-se que com a regulamentação do PTI a arrecadação poderá alcançar o valor de R$ 30 bilhões já em 2025.
Segundo dados do [v]Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Relatório de Justiça apontou no ano de 2023 a existência de mais de 27 milhões de execuções fiscais em curso, o que representa um total de 34% de todas as ações judiciais em trâmite no Poder Judiciário. Os dados representam um congestionamento excessivo da máquina pública, uma vez que somente 12 a cada 100 processos desta natureza são baixados por ano.
Assim, os acordos de transação abrem a possibilidade de as partes Fisco/Contribuinte negociarem diretamente o passivo fiscal em cobrança, com o ajuste de prazo do parcelamento, oferecimento em garantias de bens ou porcentual de faturamento em substituição de penhoras realizadas, além de descontos sobre multas e juros, sempre em análise ao patrimônio da empresa e previsão de resultados positivos pelo exercício da atividade.
Com isso, a empresa evita a possibilidade constrição do seu patrimônio pela cobrança judicial dos débitos devido a suspensão da exigibilidade, mantém sua regularidade fiscal, evita os amargos na seara penal em face dos sócios, além otimizar seu fluxo de caixa para cumprimento das suas obrigações.
