O projeto de lei em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que visa reintroduzir o mecanismo do voto de qualidade no Carf (PL 2384/23), foi alvo de 13 emendas até o momento, dentre as emendas apresentadas, destaca-se uma proposta que visa possibilitar a autorregularização por parte do contribuinte, evitando a aplicação de multas.

A emenda foi recuperada da Câmara dos Deputados, onde foi inicialmente aceita pelo relator anterior e posteriormente rejeitada nas versões mais recentes do parecer. Essa proposta estabelece a viabilidade de o contribuinte realizar autorregularização mesmo após a instauração de um processo de fiscalização.

Dessa forma, o sujeito autuado terá a oportunidade de quitar suas obrigações sem a aplicação de penalidades, uma situação não contemplada pela regulamentação atual. Outra alteração proposta inclui uma redução mais significativa das multas de lançamento para valores abaixo de 60 salários mínimos, que seriam beneficiados com uma diminuição adicional de dez pontos percentuais na penalização.

Apesar das emendas que foram propostas, o governo está ativamente trabalhando para que nenhuma delas seja aceita, uma vez que qualquer alteração no texto acarretaria retorno do projeto à Câmara. Ademais, mesmo com os setores exercendo pressão por concessões maiores aos contribuintes, o relator do projeto, senador Otto Alencar, afirma que está imune a essas pressões e indica que provavelmente seguirá a posição do governo de não realizar modificações no texto.

 (Com informações do Jota)

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