A combinação entre o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que institui a tributação sobre lucros e dividendos, e as mudanças estruturais trazidas pela Reforma Tributária deve aumentar significativamente a carga fiscal das empresas que atuam sob o regime de Lucro Presumido, especialmente escritórios de advocacia, clínicas médicas e odontológicas. O alerta foi feito por especialistas do setor, que apontam perda de competitividade e necessidade de reavaliação do enquadramento tributário dessas atividades.

O Lucro Presumido, utilizado por companhias com faturamento anual de até R$ 78 milhões, simplifica a apuração dos tributos ao permitir que o governo estime a margem de lucro — normalmente de 32% para prestadoras de serviço — e aplique sobre ela as alíquotas de 15% para o IRPJ e 9% para a CSLL. Sua principal vantagem sempre foi a simplicidade operacional e a isenção sobre a distribuição de lucros. Entretanto, o novo cenário regulatório pode alterar substancialmente essa equação.

De acordo com tributaristas, o PL nº 1.087/2025 agrava a perda de atratividade do regime, uma vez que prevê a incidência de 10% sobre dividendos mensais superiores a R$ 50 mil, valor atualmente isento. A medida atinge diretamente profissionais liberais e sócios de empresas de serviços que optam pelo Lucro Presumido. Segundo advogados consultados, o impacto será mais intenso entre organizações que não conseguem gerar créditos tributários relevantes, resultando em uma “dupla oneração”: primeiro sobre o faturamento, e depois sobre os lucros distribuídos aos sócios.

Especialistas observam que o governo buscou evitar uma mudança direta no Lucro Presumido, considerada politicamente sensível, mas acabou impactando o regime de forma indireta ao tributar o dividendo na pessoa física. Embora o modelo técnico do projeto seja visto como coerente, analistas consideram que ele decorre mais de uma necessidade de arrecadação do que de uma reestruturação sistêmica do sistema tributário.

No âmbito da Reforma Tributária, o setor de serviços tende a ser o mais afetado. A substituição do PIS, Cofins e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquotas médias de 26,5%, pode elevar a carga efetiva de 14% para até 40%. Para tributaristas, quando somada à taxação de dividendos, essa elevação consolida uma pressão fiscal inédita para profissionais liberais e pequenas empresas.

Diante desse cenário, cresce a expectativa de migração para o regime de Lucro Real, que permite maior aproveitamento de despesas e créditos. Contudo, advogados alertam que essa alternativa exige maior controle contábil e pode não ser viável para todos os perfis empresariais. Também se prevê revisão nos planejamentos societários, com redução na distribuição de lucros e possível reinvestimento nos negócios como forma de mitigar a nova tributação.

O PL nº 1.087/2025 traz ainda o chamado “redutor”, mecanismo destinado a impedir que a soma dos tributos pagos pela empresa e pelo acionista ultrapasse determinados limites. Pelo texto, a carga total não deve exceder 34% para a maioria das empresas, 40% para seguradoras e instituições financeiras não bancárias e 45% para bancos. Apesar de ser bem recebida, a medida é considerada de alcance restrito, já que poucas empresas operam no teto de 34%.

Paralelamente, outro projeto tramita na Câmara: o PL Complementar nº 182/2025, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que propõe elevar em 10% a taxação sobre empresas do Lucro Presumido com faturamento anual superior a R$ 1,2 milhão. A iniciativa se alinha à estratégia governamental de redução de isenções e aumento da arrecadação para atingir a meta fiscal de 2026.

Em síntese, os especialistas concordam que a soma entre o PL nº 1.087/2025, a Reforma Tributária e o PLP nº 182/2025 tende a redesenhar o mapa da tributação de serviços no país, tornando inevitável a reavaliação das estruturas empresariais. Sem uma reforma mais ampla e coordenada, afirmam analistas, o risco é de penalizar justamente os setores que mais empregam e movimentam a economia.

Fonte: https://tributario.com.br/a/reforma-e-novo-pl-elevam-tributos-para-prestadores-de-servico/