Durante a 36º reunião extraordinária do Comsefaz, realizada na cidade de São Paulo nesta terça-feira (21), os secretários e secretárias de Fazenda debateram sobre o texto do segundo projeto de lei complementar que visa a regulamentação da reforma tributária, Emenda Constitucional 132/2023.

Neste segundo bloco, a proposta de lei complementar contempla o funcionamento do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), o contencioso administrativo do IBS e a detalhamento da distribuição federativa da receita. A previsão é que o governo federal encaminhe o texto ainda esta semana para o Congresso Nacional.

Para o presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier, a regulamentação do Comitê é de extrema importância para os estados e, como em todo o processo de regulamentação da reforma tributária, o diálogo e a cooperação entre os entes federativos é o caminho para se chegar em um modelo tributário justo, eficiente e equilibrado, capaz de promover o desenvolvimento econômico e social de todo o país:

“Tema de grande interesse dos estados, nessa nova configuração com a aprovação do Comitê Gestor na reforma tributária, que vai gerenciar o principal tributo do país sobre o consumo, o IBS, agora de competência dos estados e municípios. Estamos debatendo os pontos finais para encerrarmos as discussões com o governo federal e apresentar o texto ao Congresso Nacional para a apreciação e aprovação”, disse Xavier.

O secretário de Fazenda de São Paulo e um dos representantes dos estados na Comissão de Sistematização (Cosist) do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), Samuel Kinoshita, destacou a importância do Comsefaz nos debates e na riqueza técnica apresentada durante as discussões. Também ressaltou que o momento agora é de extrema importância para o federalismo brasileiro:

“Na primeira lei complementar nós tratamos das normas gerais desses novos tributos, CBS e IBS, e agora nós estamos processando aquilo que é mais relativo a um processamento realmente federativo. O Comsefaz, com uma grande equipe técnica de todas as secretarias, está muito bem amparado, e os secretários de Fazenda de todos os estados estão processando essas informações para gerar melhores sugestões, através dos seus membros na Cosist, para que essa segunda lei complementar referente à nova forma de tributação de consumo seja feita em alto patamar. O Comsefaz está de parabéns pelo nível das discussões, nível de engajamento dos secretários de Fazenda e eu acredito que em prol do nosso país como um todo”, declarou Kinoshita.

Entrega da primeira proposta de lei complementar

No dia 24 de abril, o governo federal entregou ao Congresso a primeira proposta de lei complementar para regulamentação do novo sistema tributário brasileiro.

Neste texto, foram definidos os aspectos técnicos do Projeto de Lei Complementar para regulamentação da reforma tributária no que diz respeito ao funcionamento do IBS e CBS.

Na ocasião, o Comsefaz destacou a importância da modernização e simplificação do sistema tributário e ressaltou que, uma pauta de tamanha relevância e extensão, merecerá proporcional atenção sobre temas nos quais não se alcançaram consenso entre os entes federativos durante a tramitação administrativa do anteprojeto.