O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 12 de abril, a Medida Provisória 1148, que renova o regime de Tributação em Bases Universais (TBU).

A TBU é uma ferramenta que determina a tributação de todos os rendimentos e ganhos de capital de uma empresa multinacional, independentemente do país em que foram gerados, no país de domicílio da companhia.

A medida estende até 2024 a autorização para o uso das regras da TBU e concede à controladora no Brasil um crédito presumido de 9% sobre o lucro do exterior, reduzindo a tributação corporativa a ser recolhida no Brasil.

Assim, a alíquota do Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ), que é de 34%, pode cair para 25% na prática, devido ao crédito presumido. A média de países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 23,3%.

A MP foi editada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e teve como relator o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Para o senador , o sistema assegura às empresas a manutenção da competitividade. O texto segue para a promulgação. (Com informações do Jota)

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