O STF está prestes a analisar a legalidade de cláusulas em um acordo firmado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que impõe às instituições financeiras a obrigação de compartilhar informações de seus clientes com as autoridades fiscais estaduais durante as transações eletrônicas para fins de recolhimento do ICMS. O Consif iniciou um processo legal argumentando que a regulamentação é inconstitucional, uma vez que exige que as instituições financeiras forneçam informações confidenciais de seus clientes, protegidas pelo sigilo bancário.

A publicação do acordo Confaz-ICMS 134/16, celebrado entre os governos estaduais que fazem parte do Confaz, determina que as instituições bancárias têm a responsabilidade de fornecer informações sobre todas as transações realizadas por pessoas físicas e jurídicas por meio do PIX, cartões de débito e crédito, e outros métodos eletrônicos de pagamento de tributos.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.276 foi agendada para ser julgada virtualmente, iniciando nesta sexta-feira (2/6) e seguindo até o dia 12 de junho.

(Com informações do JOTA)

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