Imposto sobre heranças em SP: novo projeto de lei em debate
Por Mariana Arteiro Em 2013, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 226, reconheceu que o Imposto Estadual sobre Heranças e Doações (ITCMD) pode ter alíquotas progressivas. Desde então, muitos estados ajustaram suas legislações, criando faixas de cobrança que aumentam conforme o valor transmitido. A resolução 9/1992, do Senado, por exemplo, […]
Aquisição de etanol anidro para misturar com gasolina gera crédito de PIS e Cofins
Por Danilo Vital A aquisição de etanol anidro combustível (EAC) para junção à gasolina A, de maneira a formar a gasolina C, gera créditos de PIS e Cofins por se tratar de insumo. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma empresa distribuidora de […]
Empresa aérea pode recusar transporte de cão de suporte emocional na cabine, decide STJ
Por Thiago Angelo e Isadora Peron Para a 4ª Turma, não é possível obrigar que as companhias apliquem aos animais de suporte emocional a mesma legislação pertinente aos cães-guia. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que companhias aéreas podem recusar o transporte de animais de suporte emocional na cabine de aeronaves […]
Zanin oficia OAB sobre uso indevido de IA em petição com precedentes inventados
Por Tiago Angelo Recurso protocolado na Corte questiona uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), oficiou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na segunda-feira para que a entidade apure suspeitas de uso irregular de ferramentas de inteligência artificial (IA) em uma petição endereçada à Corte. […]
Estados tentam solução para o Comitê Gestor do IBS
Por Lu Aiko Otta Antes de buscar na Justiça uma autorização para que o colegiado funcione incompleto, governos tentam saída em uma rodada de conversas com entidades municipais Os Estados tentam articular uma solução para o funcionamento do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será instalado nesta sexta-feira […]
O temor sobre a reforma tributária que Fux, do STF, relatou a investidores nos EUA
Por Iander Porcella Ministro do Supremo participou do evento Doing Business in Brazil, em Washington D.C, e demonstrou preocupação com o risco de judicialização excessiva das novas regras tributárias O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez um alerta sobre a reforma tributária a investidores nos Estados Unidos. Durante o evento Doing Business in […]
Reforma tributária: STJ diz que processos vão triplicar e critica proposta da AGU
Por Bárbara Mengardo, Fernanda Valente Relatório da Corte analisa o impacto da EC 132 no Judiciário. Para STJ, legislação não avançou na unificação da cobrança Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veem a possibilidade de que a instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criados com a reforma tributária (EC 132/2023), tripliquem o contencioso judicial. A conclusão consta […]
Abuso de poder e reflexos na repartição de lucros: recente decisão do STJ sobre dividendos
Por Mayara Nascimento de Freitas O STJ, recentemente, proferiu julgamento em ação judicial (REsp 2.128.098), que versava sobre abusividade na distribuição de bonificações à diretoria de uma empresa e retenção de lucros. O caso envolvia duas empresas familiares, sendo uma controladora e outra minoritária. A acionista minoritária argumentou que a companhia, por intermédio de […]
Reforma tributária: CCJ terá debate sobre Comitê-Gestor do IBS na terça
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará na terça-feira (13), a partir de 14h, a primeira audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária. A reunião tratará da criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão especial responsável por coordenar […]
Quando o bem de família pode ser penhorado? Jurisprudência do STJ
Por Caroline Valéria Adorno de Macêdo A proteção do bem de família representa uma das expressões mais significativas do princípio da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro. Instituída pela Lei nº 8.009/1990¹, a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar visa garantir o direito à moradia, elemento essencial à […]
