Câmara aprova segundo texto base da regulamentação da Reforma Tributária
Por Jhonas Henrique Freitas Lara O segundo texto da regulamentação da reforma tributária foi aprovada no último dia 13/08/2024, o texto traz as deliberações necessárias do Comitê gestor do IBS e a distribuição do imposto entre estados, municípios e Distrito Federais e outras mudanças como a possibilidade da antecipação do recolhimento do ITBI e a possibilidade […]
Varejo vence no STJ disputa sobre restituição de ICMS
Por Beatriz Olivon Decisão da 1ª Seção facilita pedidos de ressarcimento ou compensação de valores do imposto estadual pagos a maior Os varejistas ganharam, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma importante discussão tributária, com impacto bilionário. A 1ª Seção da Corte entendeu que não seria aplicável um dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) e […]
Porto Seguro e CBA derrubam no Carf autuações sobre PLR
Por Adriana Aguiar Decisões, unânimes, foram proferidas pela 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção Os contribuintes conseguiram, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), dois importantes precedentes na disputa com a Receita Federal sobre tributação de valores de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). As decisões, ambas unânimes e proferidas pela 1ª Turma […]
Carf aplica entendimento do STF para excluir contribuição previdenciária em serviços de cooperativa de trabalho
Em uma sessão recente, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tomou uma decisão significativa, impactando diretamente as práticas tributárias envolvendo cooperativas de trabalho. A turma decidiu, com a maioria dos votos, aplicar um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente o Tema 166, que […]
Câmara aprova segundo texto base da regulamentação da Reforma Tributária
Por Jhonas Henrique Freitas Lara O segundo texto da regulamentação da reforma tributária foi aprovada no último dia 13/08/2024, o texto traz as deliberações necessárias do Comitê gestor do IBS e a distribuição do imposto entre estados, municípios e Distrito Federais e outras mudanças como a possibilidade da antecipação do recolhimento do ITBI e a possibilidade […]
Reforma Tributária – Nota Técnica 2024-002 adequa procedimentos para a emissão da NFe
Por Marco Antônio Espada Depois da publicação da Nota Técnica 2024,001, foi publicado no dia 1/08/2024, o projeto para a implantação da DF-e – Projeto Reforma Tributária do Consumo – Adequação Adequações NF-e / NFC-e – Nota Técnica 2024.002 – Versão 1.0. Trata-se de uma adequação aos DFes, especificamente para as NFe e NfCe, com cronograma […]
STF avaliará incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras de reservas técnicas de seguradoras
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente admitiu a análise, com repercussão geral, da incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras provenientes das reservas técnicas das empresas de seguros. Esta decisão, unânime entre os ministros, coloca em debate uma questão de grande relevância econômica e jurídica, envolvendo a interpretação constitucional que […]
Receita Federal regulamenta a opção pelo regime de tributação de benefício de previdência complementar
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, para dispor sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Mudança Legal A Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024, alterou a Lei nº 11.053, de […]
Reforma tributária: O IBS/CBS sobre o transporte internacional de passageiros
Por Eduardo Salusse Que o Senado Federal faça as escolhas adequadas e facilite ao povo alçar voo O projeto de lei complementar nº 68/2024 (PLP 68/24), que regulamenta parte da reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/23 (EC 132/23), chegou ao Senado Federal após sua aprovação na Câmara dos Deputados. O Senado Federal divulgou […]
Justiça exclui PIS/Cofins da própria base de cálculo
Por Marcela Villar Decisão beneficia mais de 13 mil companhias associadas ao Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo Uma liminar concedida pela Justiça Federal excluiu o PIS e a Cofins da própria base de cálculo. A decisão, do juiz federal Paulo Cezar Duran, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, […]
