O segundo texto da regulamentação da reforma tributária foi aprovada no último dia 13/08/2024, o texto traz as deliberações necessárias do Comitê gestor do IBS e a distribuição do imposto entre estados, municípios e Distrito Federais e outras mudanças como a possibilidade da antecipação do recolhimento do ITBI e a possibilidade da cobrança do ITCD sobre previdência privada, nos resgates com menos de 5 anos dos aportes e a distribuição desproporcional de dividendos sem motivo aparente.

O Comitê Gestor que terá atribuições semelhantes ao Conselho Gestor do Simples Nacional terá sede em Brasília, coordenará o processo tributário do IBS, porém  continuarão a ser realizadas pelos estados, Distrito Federal e municípios  e atuará em conjunto com a Receita Federal do Brasil para harmonizar as questões conjuntas com a CBS.

O texto determina a participação de representantes dos contribuintes Câmara Superior de julgamento administrativo do IBS, que terá como função pacificar a jurisprudência. Conforme o texto aprovado na Câmara, deverão ser nomeados entre pessoas indicadas por entidades representativas de categorias econômicas e aprovadas em processo seletivo público para avaliação de conhecimentos e de experiência em matérias tributárias. A composição da Câmara Superior será de oito representantes dos contribuintes, quatro dos estados e do DF e mais quatro dos municípios e o DF.

Com relação ao ITBI, há a possibilidade de recolhimento antecipado, e consequente redução da alíquota, no momento da escritura do imóvel e antes  ao registro do título translativo do imóvel, já sobre o ITCD, o senado delimitará a alíquota máxima e o conceito de grande patrimônio para fins de fiscalização.

Por fim, a uniformização da jurisprudência administrativa do IBS e da CBS será realizada pelo Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, sendo que a possibilidade de jurisprudência distinta entre o IBS e CBS fica reduzida com a criação do Comite de Harmonização. A instância também está prevista no PLP 68/24 e será composta por representantes dos estados, municípios e da Receita Federal.