A presidência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reafirmou seu compromisso em não interferir no julgamento de temas polêmicos, mesmo diante do retorno do desempate pró-contribuinte, que favorece os contribuintes em caso de empate nas votações. Essa mudança, contrária aos interesses do governo, não terá impacto na forma como os casos são pautados, assegurou o presidente do tribunal.

O presidente argumentou que, mesmo quando o voto de qualidade estava em vigor, concedendo ao presidente da turma o poder de decidir em caso de empate, a maioria das decisões do Carf já era favorável aos contribuintes. Segundo ele, considerando o contencioso iniciado na Delegacia de Julgamentos da Receita Federal (DRJ), cerca de 75% dos processos, em termos de valor, resultam em favor do contribuinte.

Ele destacou que sua gestão cogita acelerar o julgamento dos processos, que, em média, levam quatro anos para serem examinados. Além disso, ressaltou que um estudo já foi iniciado para a aquisição de equipamentos que permitam a transmissão ao vivo das sessões presenciais, aumentando a transparência do tribunal.

Com o fim da validade, em 1º de junho, da Medida Provisória (MP) 1.160/2023, que restabelecia o voto de qualidade (decisivo do presidente da turma), o desempate pró-contribuinte voltou a ser aplicado nos julgamentos do Carf. No entanto, está em tramitação no Congresso o Projeto de Lei (PL) 2.384/2023, com o mesmo teor, buscando estabelecer uma solução definitiva.

 (Com informações do JOTA)

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