CNJ determina publicidade integral dos julgamentos virtuais em todos os tribunais brasileiros

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que, a partir de agora, todos os tribunais brasileiros deverão garantir acesso público e direto às sessões de julgamento realizadas virtualmente. A decisão foi tomada por unanimidade durante a 13ª Sessão Ordinária de 2024, realizada nesta terça-feira (22), e visa ampliar a transparência do Judiciário, permitindo que qualquer pessoa acompanhe os julgamentos em tempo real por meio de links fornecidos pelos próprios tribunais.

O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, relator do ato normativo, ressaltou que a medida acompanha a evolução tecnológica e as necessidades contemporâneas. Segundo ele, é fundamental aprimorar o uso de sistemas processuais eletrônicos sem abdicar dos pilares constitucionais que regem a Justiça, como a segurança jurídica, o devido processo legal e a duração razoável dos processos. A modernização, segundo Barroso, deve caminhar junto com a publicidade das decisões e o respeito à autonomia dos tribunais.

A nova regulamentação estabelece que os votos dos magistrados precisam ser disponibilizados em tempo real durante os julgamentos virtuais, promovendo maior acesso ao andamento das decisões colegiadas. No entanto, partes e advogados continuam com o direito de se opor à realização de julgamento virtual. Cabe ao relator do processo avaliar e decidir se o pedido justifica a transferência para um julgamento presencial.

Os tribunais terão até 3 de fevereiro de 2025 para adaptar seus sistemas eletrônicos e regulamentos internos às novas exigências. A norma também permite que os presidentes das cortes ajustem as diretrizes consoante as particularidades regionais e operacionais de cada ramo do Judiciário.

Essa iniciativa do CNJ busca não apenas ampliar a transparência, mas também aproximar a sociedade das deliberações judiciais, garantindo que o acompanhamento dos processos seja mais acessível e democrático. Para Barroso, a medida é um passo importante para fortalecer a confiança pública no Judiciário, mostrando que, independentemente do formato, o compromisso com a Justiça permanece o mesmo.