Em um debate inédito no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), foi decidido que drones devem ser classificados como veículos aéreos não tripulados, garantindo uma tributação, a título de Imposto de Importação, mais favorável aos contribuintes. Essa decisão afastou a interpretação dada pela RFB, que equiparava drones a câmeras digitais, e resultou em uma disputa jurídica sobre a correta classificação fiscal dos equipamentos.
Com a nova classificação, os drones passam a ser tributados com alíquota zero para o Imposto de Importação e 10% para o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). O Carf entendeu que a função primordial dos drones é voar, com a câmera sendo apenas um acessório, resultando em um tratamento tributário mais favorável para o contribuinte.
Considerando o rigor das normas de segurança aérea e o potencial destrutivo dos drones em espaços aéreos controlados pela ANAC, sua classificação como veículos aéreos faz mais sentido.
No entanto, considerando a nova classificação fiscal e a reforma tributária, agora drones podem ser onerados pelo IPVA. Uma das mudanças trazidas pela reforma tributária foi a ampliação da base de incidência do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), que antes era restrito a veículos terrestres. Com a reforma, aeronaves e embarcações, incluindo drones, agora estão sujeitos ao IPVA, o que representa um aumento na carga tributária para os proprietários desses equipamentos.
A inclusão de drones no IPVA, pode impactar negativamente o mercado, especialmente para usuários recreativos e pequenos empresários. O aumento na carga tributária eleva os custos de operação, manutenção e aquisição de drones, o que pode inibir o crescimento desse setor tecnológico e afetar sua acessibilidade no Brasil.
Embora a reforma tributária tenha como objetivo modernizar o sistema tributário, adequando-o às novas tecnologias e formas de transporte, a inclusão dos drones na cobrança do IPVA gera um ônus adicional. Isso pode acabar desestimulando o uso e a expansão desse tipo de equipamento, especialmente para pequenas empresas que dependem dos drones para suas atividades operacionais.
Assim, a decisão do Carf traz alívio em termos de impostos sobre importação e IPI, mas a mudança no IPVA representa um aumento da carga tributária, o que pode trazer desafios significativos para o setor, limitando o potencial de crescimento e inovação no uso de drones no país.