Durante uma sessão da 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, decidiu-se que a loção Nivea Milk deve ser classificada como desodorante, e não como creme hidratante. Na mesma sessão, a definição de “praça” para fins do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também foi discutida. Apesar de mudanças na legislação em 2022, o resultado do julgamento foi contrário ao contribuinte nesse quesito.

A fabricante do produto foi autuada pela fiscalização por classificar itens como o mencionado Nivea Milk como desodorantes, sujeitos a uma alíquota de 7%, em vez dos 22% aplicáveis a hidratantes. No decorrer do processo, defendeu-se que a funcionalidade do produto não se restringia ao uso nas axilas e que sua composição química justificava a classificação como desodorante. A autuação fiscal, que soma cerca de R$ 105 milhões, inclui também a questão da definição de “praça”. Sobre esse ponto, argumentou-se que a localização do estabelecimento autuado em Itatiba, São Paulo, não justifica a aplicação de valores de distribuidores atacadistas de cidades vizinhas como Vinhedo e Jundiaí.

No Carf, o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, representando os contribuintes e relator do processo, baseou-se nas conclusões do laudo pericial para classificar a loção como desodorante. Ele sugeriu que a Lei n.º 14.395, de natureza interpretativa, deveria retroagir para casos anteriores. No entanto, o voto decisivo foi do conselheiro Ari Vendramini, representante da Fazenda, que argumentou contra a aplicação retroativa da lei e esclareceu que o termo “praça” não se limita a um município específico.

A definição de “praça” é crucial para estabelecer o Valor Tributável Mínimo (VTM), essencial no cálculo do IPI. Esse parâmetro é utilizado quando um fabricante vende produtos para sua própria rede de distribuição ou atacado, assegurando que o preço de transferência não seja subestimado para evitar a elisão fiscal.

Processo nº 19311.720310/2017-15

(Com informações do Valor Econômico)

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