O governo federal solicitou ao Congresso Nacional que a urgência solicitada para o Projeto de Lei 4.258/2023, que elimina a possibilidade de deduzir o JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a partir de 2024, seja considerada sem efeito e, portanto, cancelada.
A Confederação Nacional da Indústria expressa preocupação em relação à eliminação da dedutibilidade do JCP. Segundo a entidade, a abordagem adequada para estimular investimentos seria aprimorar esse instrumento em vez de eliminá-lo. A proposta, que tem recebido críticas tanto do setor bancário quanto da indústria, foi apresentada aos legisladores na semana passada como parte de um conjunto de medidas desenvolvidas pelo Ministério da Fazenda para aumentar as receitas e alcançar a almejada meta fiscal zero no próximo ano.
Em 31 de agosto passado, Dario Durigan, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, afirmou que as práticas excessivas que a equipe econômica cogita restringir com o projeto não estão relacionadas a instituições financeiras e admitiu que a discussão sobre a medida ainda não está totalmente desenvolvida.
Sob o regime de urgência, as propostas legislativas passam por um processo acelerado no Congresso Nacional, no qual são dispensados prazos, procedimentos e outras formalidades regimentais.
(Com informações do EXAME)
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