Segundo especialistas, as políticas de tributação de patrimônio presentes na reforma tributária são mais equitativas, servem como uma eficaz promoção para o governo e, provavelmente, levarão a um incremento na arrecadação de impostos.

Entre as ações propostas, inclui-se a imposição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aeronaves particulares, iates e lanchas, além da implementação de um Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) com taxas progressivas. Atualmente, os estados têm autonomia para estabelecer a alíquota do ITCMD, desde que não exceda 8%. Contudo, muitos estados não utilizam alíquotas progressivas, algo que se tornará mandatório com a reforma, de acordo com especialistas.

Quanto ao ITCMD, analistas apontam que o pagamento do imposto para bens móveis deve ocorrer obrigatoriamente na localidade onde residia a pessoa falecida, em vez de onde o inventário é realizado. É importante destacar que os impactos da reforma sobre a progressividade do ITCMD não serão imediatos, uma vez que os estados que ainda não seguem esse sistema precisarão modificar suas legislações. A efetivação dessas mudanças deve respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

Sobre a tributação de veículos, a exemplo do ITCMD, o IPVA também será regulado pelos estados mediante legislação específica. Veículos que não entram nesta categoria incluem aqueles usados por operadores certificados para oferecer serviços aéreos a terceiros. Além disso, tributaristas afirmam que o IPVA pode ser aplicado de maneira progressiva, considerando o valor, o tipo, o uso e o impacto ambiental do veículo.

 (Com informações da Revista Consultor Jurídico)

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