A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante que impede o Ministério Público de solicitar diretamente à Receita Federal dados fiscais de contribuintes para uso em investigações e ações penais. Este julgamento reafirmou o princípio de que apenas a Receita pode iniciar o envio de informações fiscais, e qualquer solicitação contrária necessita de autorização judicial prévia.
A decisão unânime refletiu o entendimento de que o sigilo fiscal é uma garantia constitucional que só pode ser levantada sob ordem judicial, uma posição que já havia sido estabelecida pelo plenário do STF em 2019. A medida visa proteger as informações pessoais dos cidadãos, asseguradas pela Constituição Federal.
Este posicionamento da 2ª Turma do STF contraria uma decisão recente da 1ª Turma, que autorizou a polícia a solicitar dados bancários diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Segundo especialistas, essa discrepância entre as turmas do STF sugere a necessidade de uma revisão uniforme dos procedimentos de acesso a dados fiscais e bancários para garantir a proteção constitucional dos cidadãos.
Advogados e criminalistas ressaltam que as autoridades frequentemente buscam meios mais rápidos de acessar informações, o que pode comprometer direitos fundamentais como a privacidade e a intimidade. Portanto, a decisão da 2ª Turma serve como um lembrete relevante de que o respeito ao devido processo legal é essencial no acesso a informações sigilosas.
A ação analisada pelo STF, cujos detalhes são mantidos em sigilo, envolvia alegações de estelionato e falsidade ideológica. A 2ª Turma acompanhou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que haviam declarado nulas as provas obtidas pelo Ministério Público Federal (MPF) ao solicitar diretamente à Receita Federal informações fiscais de um acusado e associados sem a devida autorização judicial.
RE 1393219
Fonte: https://tributario.com.br/a/stf-restringe-acesso-do-mp-a-dados-fiscais-sem-autorizacao-judicial/
