Holding deixada de herança: entenda o que a Justiça diz
Por Fábio Jogo A ideia de usar bens físicos como imóveis, veículos et cetera como herança tem ficado para trás. Nos últimos anos, as famílias brasileiras têm buscado estratégias mais modernas para organizar seus patrimônios. E é aí que entram as holdings, termo em inglês para definir uma empresa composta, em grande parte, por ativos de outras empresas. Esse […]
Golden share: garantia de controle e continuidade em empresas familiares
Por Raul Bergesch A transição de poder e controle em empresas familiares é um processo que demanda estratégias bem definidas para garantir a continuidade e o alinhamento dos negócios aos valores da família fundadora. Nesse contexto, as golden shares, ou ações de classe especial, surgem como uma ferramenta jurídica e estratégica altamente relevante. Utilizadas para assegurar […]
Carf decide que receita de planos de saúde não configura ato cooperativo e deve ser tributada
Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a receita oriunda da venda de planos de saúde não configura ato cooperativo, determinando que esses valores sejam tributados. A decisão alinha-se ao entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, conforme destacado pela […]
Estratégias para evitar a malha fina com a IN 2219/2024: uma visão crítica e cuidados necessários
Por Thayane Paulina A Instrução Normativa RFB nº 2219/2024, que determina que instituições financeiras informem à Receita Federal todas as operações financeiras superiores a R$ 5.000,00 para pessoas físicas e R$ 15.000,00 para pessoas jurídicas, é uma medida que promete trazer impactos significativos no cenário tributário nacional. O objetivo, segundo o Fisco, é aprimorar o combate […]
Cartórios alteram forma de bloqueio de imóvel de devedor
Por Luiza Calegari Uma das mudanças é que o juiz ou a autoridade administrativa poderá direcionar ordem de indisponibilidade a um único bem. Os cartórios alteraram a forma de bloqueio de imóveis, resolvendo um problema que afetava devedores. Agora, o juiz ou a autoridade administrativa pode direcionar uma ordem de indisponibilidade a um único bem. […]
A Receita Federal está mais atenta: descubra o impacto da IN nº 2.219/2024
Por Daniel Tavares Rodrigues Em setembro de 2024, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.219/2024, trazendo mudanças significativas no processo de coleta e transmissão de informações financeiras. Essas alterações reforçam o monitoramento fiscal no país, alinhando-se às práticas internacionais de transparência tributária. Entre os principais avanços, destaca-se a ampliação das […]
Incentivos fiscais dedutíveis do IRPJ lucro real
Por Roberto Rodrigues de Morais Os contribuintes do IRPJ no sistema LUCRO REAL – tanto anual como trimestral – poderão de deduzir do imposto calculado pela alíquota de 15% sobre referido lucro, desde que cumpridos os limites e prazos fixados na legislação de regência. Conferindo no RIR – Decreto nº 9.580/2018 – encontramos incentivos possíveis de […]
STF e a imunidade do ITBI: um novo capítulo para o mercado imobiliário
Por Fredy Albuquerque O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a tomar uma decisão que pode impactar profundamente o mercado imobiliário brasileiro. A questão em pauta é a imunidade do Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) em transações de incorporação de bens ao capital social de empresas, especialmente aquelas que têm como atividade principal a […]
A alternatividade no lugar do pagamento: Uma exceção ao favor debitoris
Por Guilherme Telles Anfe I. A regra e a exceção Obrigações. Segundo a definição romana clássica, escrita nas Institutas de Justiniano1, Obligatio est juris vinculum quo necessitate adstringimur alicujus solvendae rei secundum nostrae civitatis2. Demogue define o instituto também de forma perspicaz. Segundo o autor francês,3 l’obligation est la situation juridique ayant pour but une action […]
Desrespeito à coisa julgada gera rescisão de acórdão, decide STJ
Por Rafa Santos Em uma reclamação trabalhista, os efeitos do cancelamento da adjudicação — ato judicial que concede a posse e a propriedade de determinado bem a uma ou mais pessoas — não podem ser desconsiderados ao se analisar o mérito de ação anulatória de compra de imóvel que foi a leilão. Esse foi o […]
