STJ: Extinção de execução fiscal por prescrição não gera honorários
Por Luiza Calegari Colegiado ponderou que a causa determinante para fixação da sucumbência, nesse caso, é “sobretudo, o inadimplemento do devedor” A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a execução fiscal é extinta, a Fazenda não precisa pagar aos advogados de contribuintes honorários de sucumbência – valor devido pela parte perdedora […]
STJ autoriza pedido de indenização em ação de dissolução total da empresa
Por Danilo Vital É possível pedir apuração de indenização no processo de dissolução total da empresa, apesar de não existir previsão expressa sobre isso no Código de Processo Civil de 2015. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a aplicação do artigo 602 do CPC no caso de dissolução total de uma […]
STJ veta penhora de saldo do FGTS para pagar honorários de advogado
Por Danilo Vital Não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de dívida referente a honorários advocatícios. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso especial de um devedor para afastar o bloqueio de saldo que […]
Após o prazo de entrega, retificação no IR deve seguir modalidade original
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que, após o fim do prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), eventuais retificações devem ser feitas utilizando a mesma modalidade escolhida originalmente, mantendo o modelo de formulário (completo ou simplificado) usado na transmissão do documento […]
Desoneração da folha e a Lei 14.973: janela de oportunidades para o contribuinte
Por Carlos Marcelo Gouveia A necessidade de compensar a desoneração da folha de pagamento criou duas novas oportunidades para os contribuintes regularizarem ativos não-declarados de origem lícita. Editada pelo governo federal no mês passado, a Lei 14.973/2024 estipulou essa possibilidade para fazer frente a quase R$ 10 bilhões anuais, valor que corresponde ao que […]
CSLL – Medida Provisória institui adicional para atender as regras do GLOBE
Por Marco Antonio Espada Com intuito de instituir e regulamentar um Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a fim de adaptar a legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE – Global Anti-Base Erosion Rules), da OCDE ( Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e G20, foram […]
Análise do acórdão proferido no RE nº 922.144 (Tema 865)
Por Kiyoshi Harada O STF julgando o RE nº 922.144 sob a égide de repercussão geral – Tema 865 – decidiu, por maioria de votos, que no caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia […]
Regras para dedutibilidade com perdas de clientes em instituições financeiras sofre mudanças
Por Jhonas Henrique Freitas Recentemente, o governo federal publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.261, que estabelece novas regras para a dedução de perdas decorrentes de inadimplência na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Essa mudança tem como objetivo promover uma maior liquidez no sistema financeiro e também aumentar a arrecadação, que poderá resultar […]
STF define critérios para concessão de medicamentos registrados pela ANVISA, mas ainda não incorporados pelo SUS
Por Luma Moulin No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 566471, com repercussão geral reconhecida (Tema 6), o Plenário do Supremo Tribunal Federal estabeleceu critérios que devem ser observados pelo Poder Judiciário para a concessão de medicamentos registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), mas que ainda não foram incorporados ao Sistema Único de Saúde […]
Afastamento de aplicação de decreto no Carf por ilegalidade
Por Alexandre Evaristo Pinto Nesta semana, trataremos da controvérsia relativa ao afastamento de aplicação de decreto no processo administrativo tributário sob fundamento de ilegalidade, questão que surgiu com a instituição do atual Regimento Interno do Carf. Ao regular o processo administrativo fiscal, o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72 determinou que: “no âmbito do processo […]
