TRF-1 decide que prazo de cinco anos para compensação tributária refere-se apenas ao início do procedimento
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve uma decisão favorável a uma empresa do setor de colchões, esclarecendo que o prazo de cinco anos para a compensação tributária deve ser aplicado apenas ao início do procedimento compensatório e não como um limite para a compensação completa dos créditos. Essa decisão […]
Tributação da taxa selic pelo PIS/COFINS
Por Kiyoshi Harada Grassa séria controvérsia na jurisprudência de nossos tribunais superiores sobre o tema em epígrafe. O STF e o STJ têm posições antagônicas em decisões proferidas sob a sistemática de repercussão geral e sob o rito de recursos repetitivos, respectivamente. À primeira vista pode parecer que a matéria – tributação da taxa Selic – […]
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e as empresas que vendem produtos monofásicos
Por José Mauro Progiante Pacificada a discussão sobre a exclusão do ICMS, tanto o ICMS “normal” como o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, surge agora a necessidade de definição, pelo Poder Judiciário, de uma nova questão, levantada pelo fisco federal. Nos processos judiciais que ainda não transitaram em julgado, a União […]
Receitas de locação de bens móveis e imóveis: decisão do STF exige cobrança retroativa de PIS e COFINS
Por Fredy Albuquerque Empresas que auferiram receita de locação bens móveis e imóvel tiveram significativa derrota o STF, quando do julgamento do RE 659412 (Tema 684) e RE 599658 (Tema 630), em que se foram decididas as seguintes teses: Tema 684 – Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis. Descrição: Recurso extraordinário […]
Filho pode ser removido da herança?
Por Mayara Nascimento de Freitas O tema da exclusão de um filho da sucessão levanta muitas dúvidas e polêmicas. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão favorável para que um pai pudesse ajuizar ação de produção antecipada de prova para justificar eventual exclusão de um filho na sucessão. A decisão marca um significativo […]
Reforma tributária prevê ITCMD sobre distribuição desproporcional de dividendos
Por Beatriz Olivon Questão será discutida hoje na votação de destaques do PLP nº 108 A votação de destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108 na sessão de hoje da Câmara dos Deputados inclui uma mudança que tem preocupado tributaristas que atuam com planejamentos sucessórios e organizações empresariais. Os deputados vão analisar um […]
STJ: Ex-cônjuge não tem direito de habitação após divórcio
Por Valor Mulher queria continuar vivendo com a filha na mesma casa onde morou enquanto casada A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito real de habitação – direito de viver em uma determinada casa sem ser proprietário dela – não pode ser exercido por ex-cônjuge na hipótese de divórcio. […]
Posso deixar minha herança para quem quiser? Entenda
Por Larissa Maia Apenas parte disponível do total de bens pode ser distribuída de acordo com a vontade do titular A legislação assegura que os brasileiros tenham direito a deixar seus bens, obrigações e direitos para herdeiros e outros beneficiários após a morte, mesmo que não haja qualquer parentesco com a pessoa falecida. Porém, essa […]
STJ afasta IR sobre transferência de cotas de fundo de investimento em herança
Por Marcela Villar Caso julgado pela 1ª Turma envolve patrimônio de R$ 7,5 bi, que pertencia ao fundador da Amil A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na transferência, por herança, de cotas de fundo de investimento fechado – conhecido como fundo […]
STJ pode julgar IR sobre remessa ao exterior em repetitivo
Por Beatriz Olivon Decisão é de interesse de multinacionais brasileiras que pagam por serviços técnicos de outros países O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa se julgará como recurso repetitivo – para orientar as instâncias inferiores – a aplicação de tratados internacionais para a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na remessa […]
