A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, negar a tomada de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre peças e componentes que deveriam ter saído do estabelecimento do contribuinte com a suspensão do imposto, bem como os créditos decorrentes de devoluções e retornos de produtos.
O relator, conselheiro Vinícius Guimarães, destacou que a posição consolidada da Câmara Superior afasta o aproveitamento de créditos de IPI na entrada de produtos sujeitos ao regime de suspensão tributária. Ele ressaltou que o contribuinte não demonstrou possuir controle de estoque compatível com as exigências legais, como o registro de controle da produção e estoque. A decisão foi acompanhada por unanimidade pelos demais conselheiros.
A empresa defendia que as mercadorias adquiridas não estavam classificadas como sujeitas ao regime de suspensão e, por isso, seguiam a sistemática geral do IPI, com incidência do imposto em cada etapa de circulação e direito ao crédito pelo adquirente. Alegou, ainda, que havia comprovado o retorno das mercadorias ao seu estabelecimento por meio de notas fiscais e que o sistema utilizado para registro seria equivalente ao controle exigido pela legislação.
Para o Fisco, as peças e componentes adquiridos pela empresa, como chassis, carroçarias e partes de veículos autopropulsados, estavam sujeitos à suspensão do IPI conforme a Lei 9.826/06. A fiscalização argumentou que, nesses casos, o aproveitamento de créditos de IPI seria indevido. Além disso, apontou que a escrituração no livro de controle da produção e estoque, ou em sistema equivalente, é essencial para o crédito de IPI referente a devoluções e retornos de mercadorias, requisito que, segundo o Fisco, não foi atendido pelo contribuinte.
Processo 10860.720942/2013-64
(Com informações do JOTA)
