Opinião: Tributação do estoque de recursos dos fundos de investimento
Foi editada a Medida Provisória 1.184, de 28/8/23, para modificar a tributação dos rendimentos dos fundos de investimento, considerados como uma comunhão de recursos, constituídos sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza (artigo 1.368-C, Código Civil). O tributo em foco é o […]
Receita Federal disciplina o funcionamento do novo Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul)
Por meio da publicação da Portaria RFB nº 384/2023, foi disciplinado o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras – Cejul. Esta iniciativa foi regulamentada em conformidade com a Portaria Normativa MF nº 1.005/2023, que estabeleceu o procedimento de duplo grau para julgamentos. Neste novo sistema, a primeira instância será conduzida de maneira monocrática, com decisões proferidas […]
Opinião: Venda de bem de família após inscrição em dívida ativa não configura fraude
Convido o leitor a imaginar a seguinte situação hipotética, inspirada em casos reais: ajuizamento de execução fiscal contra a empresa ABC, não encontrada no local em que se estabelecia, e que teve contra si presumida a dissolução irregular. Em razão disto, houve o redirecionamento da execução contra o sócio gerente, regularmente citado. O referido sócio-gerente, […]
Vai à Câmara incentivo à empresa que contratar idoso
Os empregadores que contratarem colaboradores com idade igual ou superior a 60 anos poderão ter incentivos fiscais com duração de cinco anos. É o que estabelece o PL 4.890/2019, do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), aprovado nesta quarta-feira (5) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto recebeu parecer favorável do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL). Como foi […]
Comissão aprova isenção do IPI na compra de caminhonetes por produtor rural
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (5) o projeto de lei (PL) 2.966/2019, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de caminhonetes por produtores rurais que sejam pessoas físicas. O texto segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário. O projeto, do senador Irajá […]
Receita Federal trata de créditos de PIS/COFINS relativo a custos de resíduos industriais
Por Jefferson Souza 06/09/2023 (1 dia atrás) Através da Solução de Consulta Cosit n.º 142/23, a Receita Federal esclareceu que, para empresas envolvidas na produção de bens, os custos relacionados à remoção de resíduos industriais, desde que essenciais para a operação empresarial, resultam na possibilidade de calcular créditos que podem ser abatidos do PIS e da […]
Tributos e tecnologia: O caminho para uma administração fiscal eficiente
Por Gabriel Antonio 06/09/2023 (1 dia atrás) O sistema tributário brasileiro é notoriamente complexo, uma teia de impostos, taxas e contribuições que frequentemente deixa tanto cidadãos quanto empresas perplexos. A busca por uma administração fiscal eficiente e justa é uma constante, e a tecnologia surge como um recurso valioso para enfrentar esse desafio. Compartilho abaixo algumas […]
MEDIDA PROVISÓRIA MODIFICA REGRAS DE TRIBUTAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS
Por Bruno Oliveira Cardoso Na última quinta-feira, (31/08), foi publicada a Medida Provisória nº 1.185/2023, que veicula significativa alteração no tratamento tributário dos incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos estados da federação. Atualmente, as receitas decorrentes de benefícios fiscais estaduais de ICMS são deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição […]
Liminares na Justiça: Empresas buscam reverter exclusão de acordos tributários
Empresas estão buscando intervenção judicial para retomar acordos de parcelamento realizados por meio de transações tributárias, como evidenciado pelas duas decisões de liminares recentemente emitidas pela Justiça Federal da Bahia. Essas medidas judiciais consideraram especialmente que os devedores não foram informados sobre a sua exclusão dos acordos. Nas solicitações, as organizações argumentaram que a Lei […]
Entenda propostas de mudanças na tributação para super-ricos
Com previsão de arrecadar até R$ 54 bilhões até 2026, a taxação dos investimentos da parcela mais rica da população depende de votação no Congresso Nacional. Caberá aos parlamentares aprovar a medida provisória que tributa os fundos exclusivos e o capital aplicado em offshores (empresas no exterior). O governo precisa reforçar o caixa para compensar […]
