Sancionada lei que reajusta salário mínimo e amplia faixa de isenção do Imposto de Renda
Entrou em vigor nesta segunda-feira (28) a lei que reajusta o valor do salário mínimo e amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A Lei 14.663/23 foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto tem origem na Medida Provisória 1172/23, aprovada na Câmara dos Deputados e […]
Carf afasta cobrança cumulada de multas de ofício e isolada em caso de IRPJ/CSLL
A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu que não se pode cobrar, ao mesmo tempo, as multas de ofício e isolada no caso de IRPJ/CSLL. O relator do caso argumentou que não se pode cobrar as duas multas juntas e que se deve aplicar o princípio da consunção, quando a multa mais grave, […]
PGFN faz acordo histórico com Grupo João Santos e regulariza R$ 11 bilhões em dívidas tributárias
O Grupo João Santos, que fabrica o Cimento Nassau, concretizou o maior acordo de transação tributária da história com a PGFN. O acordo regularizou dívidas de cerca de R$ 11 bilhões, sendo R$ 270 milhões de créditos do FGTS, que estavam sendo cobrados na Justiça há mais de 10 anos sem sucesso. A dívida não […]
Câmara aprova projeto que prorroga desoneração da folha de pagamentos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 334/23, do Senado, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. Foi aprovado o texto da relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). A proposta retorna ao Senado devido às mudanças aprovadas. A desoneração […]
Senado restaura voto de desempate pró-governo no Carf
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto (PL 2.384/2023), que veio da Câmara dos Deputados, não foi modificado e segue para sanção presidencial. O Carf é o órgão do […]
STF mantém inconstitucionalidade de aumento de base cálculo do IPTU em Cuiabá
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a declaração da inconstitucionalidade de lei do Município de Cuiabá (MT) que havia atualizado a Planta de Valores Genéricos (PVG) usada para calcular a base de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Na sessão virtual finalizada em 25/8, por unanimidade, o Plenário seguiu a relatora, ministra Rosa […]
Opinião: Lei 14.592/23: mensurando o impacto da redução dos créditos de PIS e Cofins
No último mês de maio, a Lei 14.592/23 — fruto de orientações previstas na Medida Provisória 1159/23 — foi promulgada pela Presidência da República, trazendo consigo uma série de questões e impactos acerca, sobretudo, da base de créditos tributários do PIS e da Cofins. Seguindo o fio da história, o texto legislativo se configura em […]
Aprovada ampliação de benefícios fiscais para empresas que investem em pesquisa
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou, nesta quarta-feira (30) o projeto de lei que amplia os benefícios fiscais para empresas que investirem em pesquisa e desenvolvimento tecnológico. De autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o PL 2.838/2020 foi aprovado na forma do substitutivo (texto alternativo) apresentado pelo relator na comissão, o senador Astronauta […]
SUSPENSÃO DAS EMISSÕES DE PASSAGENS PELA 123 MILHAS SOB A ÓTICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Por Amanda Fonsêca Leal Na última sexta feira, a empresa 123 Milhas, agência de viagens e de turismo, muito conhecida pelos preços ofertados de maneira mais acessíveis, em razão da emissão de pacotes e passagens flexíveis, divulgou por meio de suas redes sociais que irá suspender os pacotes e a emissão de passagens da “tarifa promocional”, […]
Análise em Plenário Virtual: STF revisará recurso sobre contribuição ao Senar
O STF revisará em um ambiente de plenário virtual um recurso relacionado à contribuição destinada ao Senar devida por produtores rurais individuais. O processo RE 816.830 trata especificamente dos embargos de declaração. No veredicto original proferido em 16 de dezembro, os ministros confirmaram a legalidade do Senar. O processo judicial, que se iniciou em maio, […]
