Opinião: Suspensão de crédito tributário mediante carta de fiança e seguro garantia
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.007.865, 2.037.317, 2.037.787 e 2.050.751, cadastrados como Tema 1.023, todos de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos, com intuito de uniformizar o entendimento sobre a suspensão da exigibilidade de crédito mediante a oferta de carta […]
Tributária: IVA trará prejuízos às empresas tributadas pelo Lucro Presumido
O texto da Reforma Tributária como consta na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019 propõe a adoção de um modelo tributário baseado no Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) com a unificação de diversos impostos. Esse tipo de tributação é de fato utilizado em muitos países ao redor do mundo e, embora apresente vantagens, acarreta complexidades […]
Conheça o Novo Contencioso Administrativo de 2ª Instância na Receita Federal
A Receita federal visando otimizar e imprimir celeridade no julgamento de processos em 2ª instância instalou a Delegacia de Julgamento Recursal (DRJ-R) e suas 12 turmas recursais. As turmas recursais atuam exclusivamente no julgamento de 2ª instância contando com julgadores que, de forma colegiada, proferem decisões definitivas em processos cujo lançamento ou controvérsia não ultrapassem […]
STJ anula investigação da PF baseada em relatório fiscal irregular da Receita Federal
O ministro Messod Azulay Neto, pertencente ao STJ, invalidou uma ação realizada pela Polícia Federal que se fundamentou em um relatório de investigação fiscal produzido inadequadamente pela Receita Federal. A interpretação adotada foi que é necessário estabelecer diretrizes para a atividade de investigação conduzida pela Receita Federal, que possam embasar processos criminais. Isso ocorre em […]
STJ analisa validade da Instrução Normativa sobre Preços de Transferência
O ministro Francisco Falcão, membro da 2ª Turma do STJ, emitiu seu voto favorável à validade da Instrução Normativa 243/02. Esta instrução trata da questão do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) no contexto da legislação sobre preços de transferência. A IN é alvo de questionamento por parte das empresas, que acreditam que ela introduz […]
Governo recua e propõe projeto de Lei para taxação de fundos exclusivos
O governo em vigor recuou e chegou a um entendimento com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para excluir essa taxação da medida provisória (MP) referente ao salário mínimo e submeter a questão por meio de um projeto de lei. Até o momento, não existe um texto final definido sobre a maneira como […]
CAE decide na quarta-feira projeto que restabelece voto de qualidade no Carf
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para quarta-feira (23) a votação do projeto de lei (PL) 2.384/2023, que restabelece o voto de qualidade em caso de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A reunião está marcada para as 13h. A análise da matéria estava prevista para esta terça-feira (22), mas foi adiada após […]
Opinião: CARF – Crédito presumido de ICMS deve integrar a base do IRPJ e CSLL
CARF decidiu que o crédito presumido de ICMS deve integrar a base do IRPJ e CSLL De fato, recentemente o CARF julgou questão relativa à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Trata-se do processo 10480.726354/2015-71, Acórdão nº 1301-006.360, da 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / […]
A falsa questão da dimensão da alíquota do IBS/CBS
Por desconhecimento ou astúcia, contaminou parte do debate público uma bolsa de apostas sobre “os riscos” do tamanho da alíquota que o IBS/CBS da PEC 45/2019 vai assumir. A reforma tributária em discussão alterará a forma de cálculo da alíquota sobre o consumo, que hoje é realizado por “por dentro”, ou seja, embutidos nos preços. […]
O USUFRUTO QUE TENHO ESTÁ PROTEGIDO?
Por Fernanda Lyra Nunes de Araújo Você sabe o que é o usufruto e se ele realmente é um direito protegido contra penhora? Usufruto é um direito real que permite a uma pessoa utilizar do imóvel que está registrado em nome de outro, mediante prévia averbação do usufruto e seu titular na matrícula daquele bem, […]
