STJ decide que alienação de imóvel com dívida fiscal pode ser considerada fraudulenta
De forma unânime, a 1ª Turma do STJ confirmou uma decisão individual que reconheceu uma fraude contra a execução fiscal movida pelo estado de São Paulo, relacionada a compradores de um imóvel que era inicialmente propriedade de uma empresa com um débito registrado na dívida ativa. O grupo de juízes usou uma abordagem semelhante ao […]
Decisão do CARF: Bônus a concessionárias de veículos sujeitos à incidência de PIS e COFINS
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf decidiu que os bônus concedidos à concessionária pela montadora, no contexto de uma venda de veículo, estão sujeitos à incidência de PIS e COFINS. A visão predominante foi a apresentada pelo relator do processo, argumentando que os valores representam subvenção econômica e ganho direto […]
Opinião: Por que sociedades de profissões regulamentadas pagam ISSQN fixos
Advogados, contadores, engenheiros, médicos e outras profissões regulamentadas por lei, quando exercem suas atividades como pessoa física ou por meio de pessoa jurídica, por meio da constituição de sociedades simples, pagam um valor fixo de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), ao contrário de pessoas físicas que exercem profissões não regulamentadas ou pessoas jurídicas, […]
STF avaliará direito ao uso de créditos de ICMS em vendas interestaduais de produtos derivados de petróleo
O STF irá determinar se os indivíduos possuem o direito de utilizar créditos de ICMS originados na compra de produtos derivados de petróleo, mesmo quando tais produtos são posteriormente vendidos para um estado diferente. A resolução terá um impacto vinculativo em todo o sistema judiciário. Todos os juízes decidiram a favor da presença de relevância […]
Projeto de Lei em discussão no Senado propõe autorregularização e redução de multas no CARF
O projeto de lei em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que visa reintroduzir o mecanismo do voto de qualidade no Carf (PL 2384/23), foi alvo de 13 emendas até o momento, dentre as emendas apresentadas, destaca-se uma proposta que visa possibilitar a autorregularização por parte do contribuinte, evitando a aplicação de multas. […]
Decisão do CARF: Não incidência de contribuição previdenciária sobre vale-alimentação e vale-refeição
A 2ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu que não será aplicada a contribuição previdenciária sobre os montantes desembolsados como vale-alimentação ou vale-refeição mediante tíquete ou cartão. A companhia envolvida na controvérsia argumentava que a interpretação de que os montantes não possuíam caráter salarial já estava em vigor antes da reforma trabalhista. Segundo a […]
Representantes do setor privado apoiam reforma tributária, mas sugerem mudanças
Representantes dos setores de indústria, agricultura, comércio e serviços defenderam nesta terça-feira (15) mudanças no projeto da reforma tributária em discussão no Senado. Eles participaram de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que tem um grupo de trabalho para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019. O gerente-executivo de Economia da […]
Opinião: Estatuto de Simplificação de Obrigações Acessórias: pré-reforma ou consolo?
Enquanto aguardamos o Senado receber e votar a Emenda Constitucional que trata da reforma tributária (PEC nº 45/2019), já aprovada na Câmara, vemos publicada no Diário Oficial da União, do dia 1/8/2023, a Lei Complementar nº199/2023, que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Acessórias. Segundo a mencionada Lei Complementar (LC), o Estatuto tem […]
PR: Seguindo norma federal, Estado passará a reter IR na fonte sobre pagamentos a empresas
O Governo do Paraná está adotando novas medidas que alteram a forma como o Imposto de Renda é tratado em suas transações. O Estado passa a reter, na fonte, o imposto sobre pagamentos realizados a pessoas jurídicas por fornecimento de bens, prestação de serviços e obras de construção civil. A mudança cumpre determinação da Receita Federal, […]
Regularização tributária de hospitais beneficentes tem novo prazo
Uma instrução normativa da Receita Federal, publicada nesta quarta-feira (16), no Diário Oficial da União, inclui débitos tributários vencidos até o dia 30 de maio no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert-Saúde). A medida vale para santas casas, hospitais e entidades beneficentes da área de saúde. A norma renova o prazo para adesão ao Pert-Saúde até […]
