Análise política: Tributação de lucros e dividendos pode avançar no Congresso, segundo consultores
A possibilidade de progresso no Congresso Nacional em relação à tributação de lucros e dividendos é destacada na mais recente edição do Barômetro do Poder, um levantamento mensal que conta com a participação de consultorias e analistas independentes, os quais ofereceram opiniões sobre os principais tópicos em debate na arena política nacional. Esses insights fornecem […]
Decisão unânime do STJ: Imposto de Renda e CSLL incidem sobre juros moratórios
De forma unânime, a 1ª Turma do STJ emitiu uma decisão que afirma que o IRPJ e a CSLL devem ser aplicados sobre os valores recebidos como juros moratórios em caso de inadimplência de contrato. No processo em análise, a Ambev solicitou uma revisão da decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), o […]
Regime de Drawback: Carf reafirma necessidade de comprovação física entre insumos e exportação
Com uma maioria de seis votos a favor e dois contra, a 3ª Turma da Câmara Superior do Carf reafirmou a exigência de comprovação de conexão física entre os insumos importados e os produtos exportados como requisito para a aplicação do regime de drawback na modalidade de suspensão durante o período anterior a 2010. Até […]
Receita Federal altera posicionamento sobre ICMS-DIFAL
Houve uma alteração no posicionamento da Receita Federal em relação ao diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS, tendo impactos significativos especialmente no comércio eletrônico. Essa mudança foi estabelecida na Solução de Consulta n.º 140, recentemente publicada pela Cosit, e representa uma reversão da interpretação anterior presente na Solução de Consulta Cosit n.º 42, de 2021. […]
Opinião: Segurança da cadeia logística internacional e nova IN do OEA
Os últimos meses têm proporcionado novidades relevantes desafiando o acompanhamento atento dos aduaneiristas. Alguns temas foram objeto de excelentes artigos publicados nesta coluna, como aqueles sobre licença flex [1], Programa Remessa Conforme (PRC) [2] e os efeitos da reforma tributária sobre o comércio exterior [3]. Além desses, destacamos a implantação, no dia 2 de agosto, […]
Comissão aprova MP do salário mínimo e inclui correção da tabela do IR
A comissão mista que analisou a medida provisória (MP 1172/23) que estabelece o valor do salário mínimo em R$ 1.320 aprovou, por unanimidade, o texto do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI). Além de incluir no texto uma política permanente de correção do mínimo, o relator incorporou a correção da tabela do Imposto de Renda à proposta. Conforme […]
STJ julgou tema inédito: Descontos condicionais não integram a base do PIS e da Cofins do adquirente
O STJ julgou tema inédito: Descontos condicionais não integram a base do PIS e da Cofins do adquirente. No caso, foi analisada se tem a natureza jurídica de receita (base de cálculo do PIS e da Cofins) o montante que o varejista, em razão de arranjos comerciais celebrados com fornecedores, deixa de desembolsar em operações […]
SP: Mais de 3 mil contribuintes tiveram a inscrição estadual cassada por inatividade presumida
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do estado de São Paulo (Sefaz-SP) cassou a inscrição estadual de 3.156 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (9) e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada na […]
Opinião: Inclusão do ICMS no cômputo dos créditos de PIS/Cofins antes da Lei n° 14.592/23
Após o julgamento do Tema n° 69, pelo STF (Supremo Tribunal Federal), no qual ficou pacificado que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, a Receita Federal tentou relativizar, de diversas formas, o impacto econômico que a tese tributária causou. Uma das tentativas de relativização do impacto econômico apresentada […]
Alíquota-padrão do IVA ficará entre 25,45% e 27%, calcula Fazenda
Um dos principais pontos de dúvida na tramitação da reforma tributária no Senado, a alíquota-padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual ficará entre 25,45% e 27%, após a introdução de exceções pela Câmara dos Deputados. No entanto, a tributação sobre o consumo cairá em relação aos 34,4% cobrados atualmente. O cálculo foi apresentado […]
