Medida Provisória inicia regulamentação das apostas esportivas no Brasil, mas desafios persistem
Segundo advogados, a Medida Provisória 1.182/2023, que aborda a tributação das loterias, é vista como o início do processo de regulamentação do mercado de apostas esportivas. No entanto, eles enfatizam que diversos aspectos ainda precisarão ser debatidos no Congresso e estão sujeitos à normatização por parte do Ministério da Fazenda. Desde a implementação da Lei […]
IRPJ. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. CONCEITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 144, DE 20 DE JULHO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 02/08/2023, seção 1, página 52) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ementa: BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. CONCEITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Para fins de determinação do lucro presumido, a […]
Contribuição de salário-educação não se aplica a titulares de cartório individuais, decide TRF1
A 8ª Turma do TRF1 ratificou a decisão que declarou a dispensa da obrigação de pagar o salário-educação calculado sobre a folha de pagamento de um titular de cartório que exerce funções públicas notariais e registrais na condição de pessoa física. Ao analisar o processo, a relatora sustentou que o salário-educação é uma contribuição que […]
Carf autoriza dedução de 13º e adicional de férias na base do IRPJ e CSLL relativo a diretores
A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu autorizar a dedução, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores referentes ao 13º e adicional de férias pagas a diretores. O colegiado também excluiu a aplicação das multas isoladas referentes à falta de recolhimento de estimativas mensais do IRPJ, mantendo apenas a […]
Mudança de posição: Carf concede benefício fiscal da depreciação acelerada à lavoura de cana
A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu que a lavoura de cana-de-açúcar deve ser depreciada, não exaurida. A posição da relatora, que prevaleceu, é que a lavoura de cana possui uma vida útil e não se esgota após a exploração. A divergência, que ficou vencida, argumentou que a lavoura deveria ser exaurida porque […]
Alckmin assina resolução que cria ZPE de Aracruz, no Espírito Santo
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, assinou nesta quinta-feira (27/7), em Vitória (ES), a resolução que cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Aracruz, no Espírito Santo. Ao lado do governador Renato Casagrande, o ministro ressaltou a importância da primeira ZPE privada do Brasil. “A ZPE […]
Opinião: Da tributação sobre as benfeitorias na alienação de imóvel rural por pessoa física
A tributação sobre a atividade rural, como se sabe, possui suas peculiaridades. Trata-se de um regime tributário diferenciado. O motivo? São vários, mas podemos elencar alguns, à título de introdução. Vejamos, por exemplo, a previsão do artigo 187 da Constituição de 1988, que estabelece preceitos voltados para a política agrícola e, logo no seu inciso […]
Opinião: Caracterização de subvenção para investimento no contexto do Pacto Federativo
Desde o ano de 2017, quando da publicação e vigência da Lei Complementar nº 160, muito se discute sobre quais os incentivos e benefícios fiscais do ICMS que, por equiparação, são hoje enquadrados como subvenção para investimento para fins de determinação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre […]
Opinião: Regularização do passivo tributário de empresas em recuperação judicial
Desde o início da vigência da Lei nº 11.101/2005 — Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LREF) —, tomaram lugar tensões entre fisco, devedor em recuperação judicial e demais credores. O debate, longe de cessar, conta com um novo capítulo: ante à reforma do instituto da transação tributária, questiona-se se foram (enfim) oferecidos, ao […]
Comissão aprova exclusão de pensão alimentícia da cobrança de IR
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.011/2022, que exclui os valores recebidos a título de pensão alimentícia, decorrentes do direito de família, da base de cálculo do Imposto de Renda (IR). O projeto, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, senador Fernando […]
