O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALORES SUPERIORES AO ÚLTIMO SALÁRIO CONTRATUAL DO TRABALHADOR OFENDIDO É CONSTITUCIONAL?
Por Bruna Mikele Lopes de Souza Introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017), o art. 223-G caput e §1º, incisos I a IV vincula o valor da indenização ao último salário contratual do ofendido, fixando critérios de quantificação de acordo com a natureza da ofensa, podendo ser classificada […]
Laudo médico e exames podem servir como prova para dedução de despesas médicas no IRPF, decide Carf
A 2ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu que não é obrigatório apresentar comprovação de desembolso para realizar a dedução de despesas médicas no IRPF. O caso foi levado ao Carf após o contribuinte receber uma autuação por realizar uma dedução considerada indevida no IRPF, referente a uma despesa médica de R$ 8.456, relativa […]
Empresa Imobiliária obtém suspensão de ISS em obra do Programa Casa Verde e Amarela em São Paulo
Uma empresa do ramo imobiliário conseguiu, mediante decisão judicial em São Paulo, suspender a cobrança de ISS referente aos serviços de demolição realizados em uma obra vinculada ao programa habitacional Casa Verde e Amarela. A incorporadora deixou de cumprir uma formalidade necessária no cadastro dos sistemas da Prefeitura de São Paulo. A questão aborda a […]
Opinião: Transação tributária, possibilidade de rescisão e decisões do STF
A transação em âmbito federal vem se tornando importante ferramenta de negociação que visa a facilitar o pagamento de dívidas fiscais, promover a recuperação de créditos públicos e combater litígios prolongados. Há um consenso de que a transação promoveu avanços significativos na relação entre fisco e contribuinte, deixando no passado a perspectiva de que os […]
Opinião: O STF e as multas tributárias
O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do Tema 487 da repercussão geral, que trata sobre o percentual da multa isolada. O STF tem incluído em sua pauta, com uma certa frequência, recursos que tratam das multas tributárias. Esses recursos são analisados, pelo Supremo, sob a ótica do não confisco, que está expressamente previsto na […]
Medida provisória regulamenta apostas esportivas e prevê taxa de 18%
Senadores e deputados terão até 120 dias para analisar a medida provisória que apresenta uma nova regulamentação para a exploração de apostas esportivas de quota fixa. A MP 1.182/2023, publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União, altera a Lei 13.756, de 2018, destinada a tratar da arrecadação dessas loterias. Pela MP, as empresas operadoras de […]
Divergências no Carf: Tributação da PLR para diretores não empregados
A segunda turma da segunda câmara da segunda seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) confirmou que a contribuição previdenciária incidirá sobre a Participação de Lucros e Resultados (PLR) paga a diretores não empregados. A empresa argumentou não haver impedimento legal para isentar a PLR paga a diretores não empregados e que o artigo […]
Carf permite aplicação antecipada de entendimento do STF em caso tributário
A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf deliberou ser viável adotar o entendimento do STF em um julgamento do Carf, mesmo antes da decisão definitiva na Suprema Corte. No ano subsequente à definição da tese pelo STF no RE 574706, um contribuinte do setor de autopeças teve seu caso avaliado pela 3ª Câmara da […]
Opinião: Zonas de processamento de exportações: de onde vem e para onde nos levarão?
Nascidas a partir da ideia de se promover nas regiões menos desenvolvidas a redução dos desequilíbrios, de fortalecer o balanço de pagamentos, assim como da ideia de promover a difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do país, as zonas de processamento de exportações são instrumentos consagrados há décadas em outras nações, a exemplo […]
SP: Eliminação da GIA ajuda profissionais da contabilidade a ganhar tempo e gera economia para as empresas
O processo de eliminação da Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS, que vem sendo conduzido com excelência pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) desde abril deste ano, já vem trazendo bons resultados para os contribuintes e para os profissionais da contabilidade em todo o Estado. Mais de […]
