Opinião: Tributação de software: atual estado da arte
O debate sobre a tributação de importação de software data do desenvolvimento e da propagação destes, principalmente na década de 1990. Porém, a discussão se dava primordialmente sob o enfoque da tributação estadual (ICMS) e municipal (ISS). A primeira decisão relevante sobre o tema acontece com o RE 176.626/SP, em que é inaugurada a “dualidade” […]
NOVA LEI DISPENSA TESTEMUNHAS NOS CONTRATOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE
Por Alessandra Antunes Coelho A Lei 14.620, publicada em 13/07/2023, tem como finalidade principal estabelecer as regras do Programa Minha Casa, Minha Vida, mas traz também disposições importantes para o direito contratual, as quais representam verdadeiro progresso e promovem um alinhamento da legislação com as tecnologias disponíveis. Uma das alterações diz respeito à inclusão do parágrafo […]
LEI 14.611/2023 – NOVA LEGISLAÇÃO COMBATE A DESIGUALDADE SALARIAL DECORRENTE DO GÊNERO, RAÇA, ETNIA, ORIGEM OU IDADE
Por Neimar Zavarize Publicada no dia 04 de julho de 2023, a Lei 14.611 traz interessantes ferramentas para o combate à desigualdade salarial, especialmente entre homens e mulheres, avançando em políticas corporativas obrigatórias e pesando na aplicação de multas administrativas. Desde 1943, quando foi aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, já havia previsão de […]
Reforma tributária pode gerar dificuldades na compensação de saldos credores para empresas
O projeto de reforma tributária em vigor, aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado ao Senado, não apresenta uma abordagem definida para a compensação ou conversão dos saldos credores após a eliminação do PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS. Isso pode resultar em dificuldades para as empresas receberem os créditos fiscais a que têm direito. […]
Receita Federal lança Manual da Malha Fina das Pessoas Físicas e a Nova Malha Digital de Pessoas Jurídicas
A Receita Federal realizou nessa quinta-feira (13/7) o lançamento do Manual da Malha Fina e apresentou a Nova Malha Digital. Os novos mecanismos refletem o esforço constante da Instituição em orientar e dar assistência ao contribuinte — Pessoa Física ou Pessoa Jurídica — no cumprimento das suas obrigações fiscais, apontou a subsecretária de Fiscalização da […]
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4026, DE 17 DE JULHO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 18/07/2023, seção 1, página 39) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ementa: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. Para fins de utilização do percentual de presunção de 8% (oito por cento), a ser aplicado […]
IRPJ. LUCRO REAL. REMISSÃO DE DÍVIDAS. ACRÉSCIMO AO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4025, DE 13 DE JULHO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 18/07/2023, seção 1, página 38) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ementa: LUCRO REAL. REMISSÃO DE DÍVIDAS. ACRÉSCIMO AO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. No regime de tributação pelo lucro real, a baixa de obrigação […]
Tribunais vêm negando pedidos de contribuintes que não querem recolher ITBI em transferências de imóveis
De acordo com uma pesquisa realizada, os tribunais têm rejeitado solicitações de contribuintes que buscam não pagar o ITBI em transferências de imóveis realizadas por sócios como parte da composição do capital social. O ITBI é um imposto municipal aplicado em transações de compra e venda de imóveis, com uma taxa que varia entre 2% […]
Ministro da Fazenda prevê resistência maior na próxima fase da reforma tributária
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), reconheceu em uma entrevista ao jornal Folha de SP que a próxima fase da reforma tributária provavelmente enfrentará uma resistência maior por parte dos agentes econômicos e estabeleceu uma comparação entre a primeira fase da reforma, representada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 45/2019, e o […]
Projeto permite compensação tributária baseada em decisão vinculante do STF ou do STJ
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 24/23 permite que o contribuinte realize compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado, se houver decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável ao pleito dele. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Marangoni (União-SP) e altera […]
