Projeto permite compensação tributária baseada em decisão vinculante do STF ou do STJ
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 24/23 permite que o contribuinte realize compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado, se houver decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável ao pleito dele. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Marangoni (União-SP) e altera […]
Opinião: IN RFB nº 2110/2022 e as parcelas devidas em competências passadas
Em outubro de 2022, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal (IN RFB) nº 2107/2022, posteriormente substituída pela IN RFB nº 2.110/2022 [1], autorizando a escrituração, na competência do mês corrente, de parcelas remuneratórias complementares, que deveriam integrar, originariamente, a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em meses anteriores. Tal faculdade dispensa o […]
Governo aumenta Imposto de Importação de resíduos sólidos e fortalece cadeia nacional de reciclagem
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que faz parte da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), decidiu nesta terça-feira (18/7) elevar para 18% as alíquotas do Imposto de Importação cobradas sobre a entrada no Brasil de resíduos de papel, plástico e vidro. A medida tem como […]
CONTRATO DE COMPRA E VENDA GARANTE A PROPRIEDADE DO BEM?
Por Bárbara Gaigher Soares Damasceno A ausência de regularização de bem imóvel adquirido é uma celeuma diária que envolve contrato de compra e venda. A problemática que envolve a regularização do imóvel pode decorrer em razão de algumas nuances, seja pela falta de informação do próprio comprador ou, até mesmo, pela dificuldade financeira para realizar […]
Receita Federal avisa contribuintes sobre oportunidade de regularizar obras
A Receita Federal acaba de enviar 13.278 cartas avisando contribuintes de todo o País sobre oportunidade de regularizarem suas obras de construção civil. A regularização é necessária para se obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) da obra e averbar a construção no Cartório de Registro de Imóveis. O terceiro lote ordinário de 2023 de […]
Carf permite crédito de COFINS sobre frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa
Em uma decisão apertada, por quatro a três, um grupo de julgadores do Carf autorizou o contribuinte a usar créditos de COFINS sobre os gastos com transporte de produtos prontos entre unidades da mesma empresa. O julgamento contou com um número menor do que o normal de conselheiros, pois um representante da Fazenda não compareceu. […]
TJSP mantém decisão que proíbe atividade comercial de MEI em área residencial
A decisão proferida pelo juiz Milton Coutinho Gordo em uma ação civil pública, na 1ª Vara Cível de São Carlos, foi mantida pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para determinar que um micro empreendedor individual deixe de exercer atividade comercial em estabelecimento localizado em área residencial e mantenha […]
Varejistas brasileiros solicitam medidas mais rigorosas diante da isenção de imposto para plataformas estrangeiras
O Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV) enviou dois ofícios aos Correios e à Senacon, órgão ligado ao Ministério da Justiça. Recentemente, alguns varejistas brasileiros intensificaram suas críticas às plataformas estrangeiras e solicitaram oficialmente medidas mais rigorosas por parte do governo diante do temor de novas entradas de produtos asiáticos no país, após a […]
Decisão do Carf exclui cobrança de IRPF sobre parte de acordo trabalhista homologado
Uma decisão da 2ª Turma da Câmara Superior do Carf resultou na exclusão da cobrança de IRPF sobre uma parcela dos valores recebidos em um acordo trabalhista homologado pelo Judiciário. A questão central analisada pelos conselheiros dizia respeito à exigência de o contribuinte fornecer detalhes específicos sobre as rubricas dos valores recebidos, como salários, 13º […]
ES: Novo Sistema do ITCMD já está disponível para contribuintes de todo Estado
O novo Sistema de Declaração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) já está disponível para todo o Estado, garantindo maior celeridade no processo de recolhimento. Lançado inicialmente para a Região Metropolitana da Grande Vitória em janeiro de 2023, o Sistema agora pode ser acessado por contribuintes de […]
