Opinião: De carona nos debates sobre a reforma tributária: foco no imposto seletivo
Na semana passada foi aprovado, em dois turnos, pela Câmara dos Deputados, o texto proposto para reforma da tributação sobre o consumo de bens e serviços, nos termos divulgados no Parecer do Plenário da Comissão Especial, constituída para examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45-A, de 2019, PRLP nº 2, de 5/7/2023, […]
Sonho de Valsa é bombom? Para o Carf, não; veja outras curiosidades tributárias
O McDonald’s não vende mais sorvete no Brasil. Mas, se você é fã de casquinha, não se preocupe: o produto base destas sobremesas continua lá no cardápio, não saiu de linha. Só que, agora, o nome não é mais sorvete, e sim “sobremesa láctea”. Achou estranho? A mudança aconteceu depois que a rede de fast […]
Reforma Tributária – Efeitos no preço de venda na tributação “por fora”
Por Gustavo Ferreira Barros 13/07/2023 (20 horas atrás) Nos últimos dias o tema da Reforma Tributária aprovada no Congresso Nacional vem sendo exaustivamente abordado na comunidade jurídica e de forma geral em toda a sociedade, analisando os possíveis benefícios e riscos deste novo sistema tributário. Além da necessidade de aprovação desta reforma ainda no Senado e […]
O problema da isenção do ITCMD na doação feita por casal
Por José Mauro Progiante 13/07/2023 (21 horas atrás) O ITCMD é um imposto de competência estadual que incide sobre sobre a transmissão de bens e direitos, seja por morte ou por doação. No caso de doação, havendo um casal em um dos polos da relação – doador ou donatário -, podem surgir dúvidas, seja no que […]
PROJETO DE LEI VISA IGUALAR REGRAS APLICÁVEIS AOS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS E FAMILIARES AOS PLANOS COLETIVOS
Por Amannda de Castro Cergílio Na data 12.06.2023, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), apresentou o percentual de reajuste fixado no ano de 2023, no limite de 9,63%, para planos individuais e familiares, percentual esse não aplicável aos planos coletivos. Em singela análise, se pode dizer que, os planos individuais e familiares se diferem dos […]
COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. RECEITA DE DOAÇÃO. DESCONTO INCONDICIONAL.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 123, DE 23 DE JUNHO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 28/06/2023, seção 1, página 59) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. RECEITA DE DOAÇÃO. DESCONTO INCONDICIONAL. Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera […]
Carf afasta agravamento de multa em caso de amortização de ágio por empresa veículo
Por uma maioria de sete votos a um, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu afastar a qualificação da multa em um caso que diz respeito à amortização de ágio por meio de uma empresa veículo. Esse caso chegou ao Carf depois que o contribuinte recebeu uma autuação […]
Decisão do TRF4 determina incidência do IRRF sobre remessas ao exterior por aquisição de software de prateleira
Conforme decisão do TRF4, independentemente da existência de transferência de tecnologia, os softwares são considerados obras intelectuais protegidas por direitos autorais. Segundo a legislação tributária, os rendimentos decorrentes do uso, fruição ou exploração desses direitos são classificados como royalties. Portanto, os valores enviados ao exterior como remuneração ao detentor dos direitos autorais são considerados royalties […]
Em decisão majoritária, Carf admite o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre material de embalagem
Com uma votação de sete votos favoráveis e um voto desfavorável, a 3ª Turma do Carf deliberou pela possibilidade de utilizar créditos de PIS/COFINS em relação ao material de embalagem. Um determinado caso chegou à Câmara Superior após a turma inferior ter permitido o creditamento em relação aos custos com o material de embalagem, como […]
Justiça determina que cálculo do ITBI deve se basear no valor venal do imóvel, impedindo a estipulação unilateral pelo Estado
O juiz Jerry Adriane Teixeira, responsável pelo 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, chegou à conclusão de que o cálculo da base para a cobrança do ITBI deve ser baseado no valor venal do imóvel, não sendo permitido ao Estado estabelecer qualquer quantia como referência sem a participação do proprietário, o qual […]
