Opinião: Quais tributos incidem na transmissão do patrimônio por herança ou doação
Dias atrás publiquei nesta ConJur um texto referente ao conflito federativo entre Estados e União acerca da tributação da transmissão do patrimônio imobiliário em caso de doações e heranças, na linha de recentes decisões do STF que afastavam a tributação federal, mantendo apenas a incidência estadual. Após a publicação, colegas comentaram que o Supremo Tribunal […]
Opinião: Nova incidência de IPI de importado na revenda e a coisa julgada (parte 1)
A partir de junho 2014, com o julgamento do Recurso Especial nº 1.411.749, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) passou a entender ser ilegal a segunda incidência do IPI sobre produtos importados, vindo a reafirmar seu posicionamento em junho de 2015, com o julgamento do Recurso Especial nº 1.427.246. Contudo, em outubro de 2015, a […]
Opinião: A Nova Lei Geral do Esporte e a tributação da imagem do atleta
No último dia 15 de junho entrou em vigor a Lei nº 14.597/2023, conhecida como Lei Geral do Esporte e que tem como principal objetivo regulamentar o desporto no país [1]. Além da construção de pontos importantes para o sistema nacional do esporte, tais como a promoção da paz nas praças de prática esportiva, incentivo […]
Projeto prorroga por quatro anos desoneração da folha de pagamentos da Cofins-Importação
O Projeto de Lei 1016/23 prorroga até 31 de dezembro de 2027 o adicional de um ponto percentual à alíquota da Cofins devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior. O texto busca manter até a data definida no projeto a atual política de desoneração da folha de pagamentos, estendendo por mais quatro […]
Comissão de Valores Mobiliários e quebra da coisa julgada: uma análise crítica sobre a decisão
Por Nilton André Sales Vieira 29/06/2023 (22 horas atrás) Os temas 881 e 885 do Supremo Tribunal Federal (STF) têm gerado extensos debates, uma vez que estabelecem a possibilidade de quebra automática da coisa julgada em disputas tributárias – quando o STF decide posteriormente em sentido oposto ao caso já concluído. Em termos simples, essa decisão […]
A IMPORTÂNCIA DO CANAL DE PRIVACIDADE NAS EMPRESAS E QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS QUE A LEI PREVÊ
Por Bruna Furieri Pandini A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, em vigor no Brasil desde o ano de 2020 (plenamente em 2021), surgiu com o objetivo de proteger os dados pessoais de todos os titulares de dados no país – pessoas físicas detentoras de nome, CPF, RG etc. – regulamentando as diretrizes […]
PEC 45: membros do Conselho de Assuntos Tributários demonstram preocupação com relatório do GT da Câmara que analisa Reforma Tributária
Empresários dos setores de serviços e do comércio, além de advogados e contadores, demonstraram preocupação quanto ao relatório referente à Reforma Tributária do Grupo de Trabalho (GT) sobre o Sistema Tributário Nacional, da Câmara dos Deputados, que analisa a PEC 45, durante reunião do Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços […]
Suíça aprova imposto mínimo de 15% sobre lucros de multinacionais
Os eleitores da Suíça apoiaram a criação de um imposto mínimo sobre os lucros corporativos no país. A medida é parte de um movimento global para evitar a evasão fiscal por empresas internacionais. A Suíça é o lar de milhares de multinacionais que se beneficiam de taxas de impostos baixíssimas, mas agora, uma iniciativa dos […]
Reunião sobre ICMS no comércio eletrônico é adiada por falta de acordo entre os estados
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) adiou a reunião destinada a definir a questão do ICMS sobre o comércio eletrônico para quinta-feira (22), às 17h, devido à falta de consenso com o estado de São Paulo. O colegiado só pode tomar decisões se houver acordo entre todos os estados. O debate gira em torno […]
Carf reforça independência e agilidade em julgamentos mesmo com retorno do desempate pró-contribuinte
A presidência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reafirmou seu compromisso em não interferir no julgamento de temas polêmicos, mesmo diante do retorno do desempate pró-contribuinte, que favorece os contribuintes em caso de empate nas votações. Essa mudança, contrária aos interesses do governo, não terá impacto na forma como os casos são pautados, assegurou […]
