SEFAZ/RJ exige comunicação de pagamentos extemporâneos ou extraordinários de participações especiais ou royalties
No dia 16 de junho de 2023, a Resolução SEFAZ n.º 532/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, trouxe modificações importantes na Resolução SEFAZ n.º 382/2011, que trata da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural no estado. Essa nova norma estabeleceu uma obrigação para os contribuintes informarem à SEFAZ/RJ […]
STJ decide que varejista não paga PIS e COFINS sobre descontos condicionados
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o varejista que recebe descontos do fornecedor ao adquirir produtos, mesmo que sujeito a algumas condições, não precisa pagar a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre esses valores. A decisão foi favorável […]
FecomercioSP encaminha manifestação contrária às alterações no Carf
Para evitar prejuízos ao contribuinte, alguns artigos do Projeto de Lei (PL) 2.384/2023 precisam ser alterados, como sugere a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do Conselho de Assuntos Tributários (CAT). A Entidade tem sinalizado ao conselho os riscos ao ambiente tributário e à população. […]
Opinião: Da inconstitucionalidade da bitributação nas doações a residentes no exterior
A doação é um contrato unilateral, segundo o qual uma pessoa, por mera liberalidade, transfere a outra bens ou vantagens de seu patrimônio pessoal, conforme dispõe o artigo 538 do Código Civil. Sendo certo ainda que, a doação de ascendente a descendentes ou de um cônjuge a outro importa em adiantamento de legítima, ou seja, […]
Opinião: Conselho Federativo do IBS viola Federalismo Fiscal da Constituição?
Este texto marca o início de minha participação, junto com o amigo e companheiro no Departamento de Direito do Estado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) professor Sérgio André Rocha, à coluna Justiça Tributária. Será um prazer dividir este espaço com Raul Haidar e o amigo professor Fernando Facury Scaff às segundas-feiras. […]
Contexto internacional pode ampliar benefícios da reforma tributária
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira (21) que o contexto internacional pode fazer com que a aprovação da reforma tributária brasileira gere benefícios econômicos ainda mais significativos para o país. Feita durante o seminário Reforma Tributária: A Hora é Agora, na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília, a afirmação […]
IRRF. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. USUÁRIO FINAL. AQUISIÇÃO OU RENOVAÇÃO. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 107, DE 06 DE JUNHO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 13/06/2023, seção 1, página 26) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Ementa: LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. USUÁRIO FINAL. AQUISIÇÃO OU RENOVAÇÃO. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO. Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou […]
Teses estabelecidas pelo STJ sobre o laudêmio em transações de terrenos de marinha
O STJ estabeleceu, por meio do procedimento de recursos repetitivos, as teses que regulam o evento que desencadeia a obrigação de pagamento, o início do prazo de decadência para a constituição desse débito e a aplicação do artigo 47, parágrafo 1º, da Lei 9.636/98 em relação às receitas eventuais da União, no contexto da cobrança […]
STJ estabelece limites para tributação de IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão completo com os detalhes da decisão tomada pelos ministros no mês de abril, esclarecendo que existem limites para a cobrança do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os incentivos fiscais concedidos pelo ICMS. De acordo com especialistas, praticamente […]
STF decide que PIS e COFINS incidem sobre atividades de seguradoras em julgamento histórico
No julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Cezar Peluso, proferido em 2009, confirmando que o PIS e a COFINS incidem sobre as atividades das seguradoras. A análise do recurso foi concluída na última segunda-feira, 12, em plenário virtual. No caso dos embargos, a empresa […]
