Desembargador suspende cobrança de multa abusiva sobre ICMS com base em jurisprudência do STF
O desembargador Kleber Leyser de Aquino, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu uma liminar suspendendo a cobrança de multa de 222% sobre o ICMS supostamente creditado indevidamente por um contribuinte. O magistrado baseou sua decisão no entendimento de que os entes públicos não podem ignorar a jurisprudência […]
Valores do ICMS-ST integram custo de compra e geram direito a créditos, porém divergência persiste no STJ
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, por unanimidade, um entendimento de que os valores relacionados ao ICMS-ST são considerados parte do custo de aquisição das mercadorias e, portanto, geram direito ao creditamento. No entanto, o ministro Paulo Sérgio Domingues realizou uma ressalva, destacando que no Tribunal Regional Federal da 3ª Região […]
CAE aprova prorrogação de quatro anos na desoneração na folha de pagamentos Fonte: Agência Senado
Com 14 votos favoráveis e três contrários, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (13), o projeto que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para vários setores da economia. O PL 334/2023, do senador Efraim Filho (União-PB) foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, o senador Angelo […]
Opinião: Saldo credor de ICMS: dever ou faculdade do Fisco utilizá-lo no auto de infração
Em breve será julgado na 1ª Turma do STJ o ARESP nº 1.821.549/SP [1], que tem por objetivo decidir se no auto de infração a fiscalização deve ou não considerar o saldo credor do ICMS havido pelo contribuinte. O acórdão recorrido, oriundo do TJ/SP [2], entendeu inexistir este dever. Outrossim, afirmou que a utilização do […]
PGFN divulga nota sobre Acórdão do STJ de 12/6/2023
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclarece que o teor da decisão presente em Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgado nesta segunda-feira (12/6) preserva a política social de benefícios fiscais concedidos por entes subnacionais, respeita o Pacto Federativo e não afeta empresas que já cumprem o regramento legal sobre tais benefícios. A publicação […]
ISS – Decisão do STF é específica quanto incidência do imposto no local do tomador do serviço
Por Marco Antonio Espada 14/06/2023 INTRODUÇÃO Na última sexta-feira, dia 09/06/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador do serviço para o do tomador. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no […]
Supremo Tribunal Federal analisará a legalidade do compartilhamento de informações bancárias com autoridades fiscais estaduais
O STF está prestes a analisar a legalidade de cláusulas em um acordo firmado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que impõe às instituições financeiras a obrigação de compartilhar informações de seus clientes com as autoridades fiscais estaduais durante as transações eletrônicas para fins de recolhimento do ICMS. O Consif iniciou um processo legal […]
Procurador-Geral da República defende compartilhamento de informações confidenciais da Receita Federal ao Ministério Público sem prévia autorização judicial
O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, apresentou uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira (29/05/23), onde defende o reconhecimento da importância de uma questão relacionada à divulgação de informações confidenciais da Receita Federal ao Ministério Público sem prévia autorização judicial. No documento, o PGR solicita ao Ministro Edson Fachin, relator do recurso, que […]
Contribuinte consegue decisão liminar na justiça sobre coisa julgada e levanta debates sobre aplicação de multas e juros
Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que sentenças tributárias consideradas definitivas perdem seu efeito quando há um julgamento subsequente na Corte com uma decisão contrária. Isso significa que um contribuinte que contestou a cobrança de um tributo e teve a ação encerrada a seu favor, permitindo que ele deixasse de efetuar o pagamento, […]
Publicada a Lei que regulamenta a exclusão ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS além de outras medidas fiscais
A Lei 14.592/2023, publicada pelo governo federal no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (30), aborda diversas medidas, incluindo a forma de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Resultante da conversão da Medida Provisória (MP) 1.159/2023, a nova lei estabelece que o Imposto sobre […]
