SP: Sefaz inicia fiscalização de ITCMD sobre doação de veículos
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) inicia, nesta terça-feira (30), a Operação Cruzamento, desencadeada para fiscalizar possível incidência de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) na doação de veículos. Nesta primeira fase, cerca de três mil contribuintes serão contactados por SMS, e-mail e correspondência escrita. […]
Frentes parlamentares defendem desoneração da folha de pagamento na reforma tributária
Nesta quarta-feira (31), as frentes parlamentares do Comércio e Serviços (FCS) e do Empreendedorismo (FPE) apresentaram ao relator da proposta de reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), um manifesto no qual solicitam a desoneração da folha de pagamento como parte das discussões sobre a reforma. Implementada durante a crise da pandemia, a desoneração da folha de […]
Controvérsias e disputas judiciais cercam a proibição do ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS
A recém-promulgada Lei 14.592/2023, resultante da conversão da MP 1147/22, foi alvo de controvérsias desde o seu surgimento. Um dos pontos abordados pela legislação é a proibição da inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, o que gerou disputas judiciais envolvendo pelo menos cinco contribuintes. Até o momento, foram […]
STJ determina que IR e CSLL incidem sobre correção monetária de aplicações financeiras
A Primeira Seção do STJ, seguindo o procedimento dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.160), determinou que o IR e a CSLL são aplicáveis à correção monetária das aplicações financeiras, uma vez que essas são consideradas, consoante a legislação e os princípios contábeis, como Receita Bruta, fazendo parte do Lucro Operacional na forma de Receitas Financeiras. […]
Receita Federal facilita acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes
O sítio da Receita Federal na internet passou a contar com uma seção específica para consulta de informações sobre interpretações tributárias vinculantes (jurisprudência vinculante) relacionadas aos tributos administrados pela instituição. Trata-se de interpretações favoráveis e desfavoráveis à Fazenda Nacional, estabelecidas a partir de entendimentos firmados por órgãos administrativos e pelo Poder Judiciário, sob determinadas circunstâncias, […]
Opinião: Infrações aduaneiras continuadas: uma análise crítica
Na coluna de hoje abordaremos um tema riquíssimo no âmbito doutrinário e que, ao nosso ver, não tem encontrado a mesma profundidade de discussão na jurisprudência do Carf: a continuidade infracional no caso de ilícitos aduaneiros. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66 traz um vasto rol de tipos infracionais aduaneiros e, dentre eles, destacam-se […]
AS RECENTES DECISÕES QUE AMPLIARAM AS POSSIBILIDADES DE PENHORA DE BENS DO DEVEDOR
Por Amanda Fonsêca Leal O Código de Processo Civil, em seus artigos 833 e 835, estabelece que alguns bens são impenhoráveis e baliza as medidas constritivas, visando a razoabilidade e a proporcionalidade das decisões judiciais, bem como a ordem de preferência de bens que deve ser observada quando do arresto. Contudo, em recentes decisões, a […]
Carf decide afastar multa por não recolhimento de estimativas mensais do IRPJ
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, remover a multa isolada que havia sido aplicada à Havan S.A. devido à falta de pagamento das estimativas mensais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Em seu parecer, o relator, conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, concordou com o […]
STJ decide que descontos obtidos em compras de mercadorias não devem integrar a base de PIS e COFINS
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou o recurso especial apresentado por uma rede de supermercados para exigir que a Fazenda Nacional exclua da base de cálculo do PIS e COFINS os valores referentes a descontos obtidos na aquisição de mercadorias. Esses descontos foram resultados de acordos comerciais estabelecidos entre o supermercado […]
Após aprovação do arcabouço fiscal, parlamentares divergem sobre o avanço da reforma tributária
O plenário da Câmara aprovou o ontem (23) novo arcabouço fiscal por uma ampla margem de votos (372 a 108). Mesmo com essa “facilidade” na aprovação das regras fiscais, o presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que a reforma tributária será encaminhada no primeiro semestre, mas não garantiu sua aprovação. Por outro lado, o líder […]
