Comissão aprova dedução no IR para doação a projetos de pesquisa
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23) o projeto que permite às pessoas físicas deduzir do Imposto de Renda as doações a projetos de pesquisa científica e tecnológica. O PL 776/2019 segue para o Plenário. O projeto, do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), recebeu um substitutivo do senador Flávio Arns (PSB-PR), lido na CAE pelo […]
O Supremo, a ADC 49 e o ICMS
Por Ney Castelo Branco Neto PRO 24/05/2023 O STF julgou improcedente a ADC 49, afastando a incidência do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, mantendo coerência com o Tema 1.099 [1] da Corte e com a Súmula 166 [2] do Superior Tribunal de Justiça. Houve, deste modo, a declaração de inconstitucionalidade […]
TNU decide que valor pago ao trabalhador portuário avulso por férias não gozadas não é presumidamente indenizatório para fins de imposto de renda
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu que o valor pago ao trabalhador portuário avulso por férias não gozadas não é presumidamente indenizatório para fins de imposto de renda. A decisão reafirma a necessidade de comprovação da natureza indenizatória desse valor pelo contribuinte e segue entendimentos anteriores da TNU sobre o assunto. […]
Estados apontam vícios no projeto de Lei que regula o ICMS nas transferências de mercadorias
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 332/18, aprovado pelo Senado em 9 de maio, enfrenta forte resistência por parte dos estados. Essa proposta planeja regulamentar a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência de mercadorias entre empresas do mesmo titular. Os estados argumentam que essa proposta vai de […]
Mudanças na Lei do Bem podem estar a caminho
Uma pesquisa inédita da Confederação Nacional da Indústria (CNI) revelou que 37% das empresas brasileiras utilizam a Lei do Bem, que foi criada em 2005 para conceder benefícios fiscais às empresas que investem em inovação. No entanto, esses benefícios tributários estão sendo revisado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em sua agenda pós-arcabouço fiscal. Haddad […]
Laboratório de prótese dentária obtém decisão favorável para enquadramento no regime especial de apuração do ISS
Um laboratório de prótese dentária obteve uma decisão favorável no Tribunal de Justiça de São Paulo, garantindo seu direito de se enquadrar no regime especial de apuração do ISS. A decisão destaca que, apesar das formações distintas dos sócios, eles são profissionais da mesma área, permitindo o enquadramento no regime simplificado. Essa decisão reforça a […]
CCJ aprova prorrogação de incentivos fiscais da Sudam e da Sudene
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4416/21, do deputado Júlio César (PSD-PI), que prorroga por mais cinco anos (até 2028) os atuais incentivos fiscais para empresas nas áreas de atuação das superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene). O texto aprovado […]
O novo imposto da Reforma Tributária – IBS ou IVA
Por Ivo Ricardo Lozekam 25/05/2023 A PEC 45, ora em pauta, prevê uma transição tributária em duas etapas. A primeira etapa prevê um período de teste por dois anos com mais um imposto a ser criado, o IBS de 1%. Na segunda etapa, durante os 8 anos seguintes, a cada ano as alíquotas do ISS e […]
DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO É MERA ACEITAÇÃO DO VALOR DA OFERTA DE COMPRA POR TERCEIRO
Por Fernanda Lyra Nunes de Araújo A aquisição de qualquer bem imóvel deve ser precedida de inúmeras análises para verificação da sua real condição em relação a dívidas em aberto e que podem, eventualmente, recair sobre o próprio bem, possibilitando até sua perda futura. Recentemente fui apresentada a um caso em que houve a aquisição de […]
Opinião: Créditos de carbono – Discussões sobre a sua natureza jurídica e tributação
Há boas razões para acreditarmos que a comercialização de créditos de carbono constituirá um mercado em ascensão nas próximas décadas. Os compromissos internacionais que vêm sendo firmados entre países e a crescente necessidade de gastos públicos e privados para prevenir ou lidar com as mudanças climáticas, provocadas pela emissão de gases poluentes, vêm delineando condições […]
