IRRF.RETENÇÃO NA FONTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADOS MUNICIPAIS
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7008, DE 28 DE ABRIL DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 17/05/2023, seção 1, página 38) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Ementa: RETENÇÃO NA FONTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADOS MUNICIPAIS. Incide IRRF sobre os pagamentos relativos a verbas de natureza sucumbencial efetuados a advogados públicos municipais. Os valores de IRRF incidentes sobre […]
IOF. SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO. EXTERIOR
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7007, DE 10 DE ABRIL DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 17/05/2023, seção 1, página 38) Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF Ementa: IOF. SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO. EXTERIOR. Os serviços de agenciamento marítimo prestados, em território nacional, pela Consulente a armadores domiciliados […]
Projeto de lei permite dedução de royalties por empresas multiplicadoras de sementes
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto de lei (PL) 947/2022, que permite às empresas multiplicadoras de sementes deduzirem no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica o valor referente ao pagamento de royalties e licenças de uso de tecnologia de transgenia ou de cultivares. Na cadeia produtiva da agricultura transgênica, existem vários elos, […]
Omissão de rendimentos: Carf mantém cobrança de IRPF sobre depósitos bancários sem origem comprovada
A 2ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu manter a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os depósitos bancários onde o contribuinte não conseguiu comprovar a origem dos valores. Após a constatação de que os valores foram movimentados em contas bancárias conjuntas com a esposa, um determinado contribuinte foi autuado para […]
Transação tributária: PGFN firma acordo bilionário para solucionar dívida tributária de empresa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa) celebraram um acordo para resolver a dívida da empresa com a União. Essa dívida acumulada ao longo de 21 anos abrangia 341 créditos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU). O acordo, envolvendo a PGFN, a Cosanpa e o Estado do […]
Receita Federal publica portaria sobre transparência de informações tributárias para pessoas jurídicas
A Secretaria Especial da Receita Federal publicou uma portaria no Diário Oficial da União (DOU) que trata da transparência ativa das informações sobre incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária voltados para pessoas jurídicas. Essa portaria visa aumentar a transparência e o acesso às informações sobre incentivos e renúncias fiscais concedidos, permitindo uma maior […]
TRF1 decide que dívida tributária de empresa filial pode ser cobrada da matriz
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em julgamento na 8ª Turma, decidiu que dívida tributária originada por uma empresa filial pode ser cobrada da matriz, mesmo que não possuam o mesmo CNPJ. Essa decisão do TRF1 reforça o entendimento sobre responsabilidade pelas dívidas e obrigações tributárias da companhia na totalidade. O TRF1 entendeu […]
Opinião: Reforma tributária e impactos da bala de prata nos regimes aduaneiros especiais
Nesses últimos dias, tenho participado de alguns debates sobre a reforma tributária [1] e recebido perguntas acerca dos efeitos no comércio exterior. Assim, entrando no clima do meu colega de coluna Rosaldo Trevisan [2], que tem nos brindado com uma série que nos instiga e nos deixa ávidos pelo próximo episódio, volto a tratar da […]
Opinião: O STF e a tributação de operações sujeitas a ganho de capital e ITCMD
Planejamento sucessório também envolve antecipar-se em relação aos custos tributários atrelados às operações de transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima. Dúvidas comuns surgem, mas a principal delas é: a herança é tributada pelo imposto de renda? Recentemente o STF (Supremo Tribunal Federal) […]
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), REVOGA, PARTE DA LIMINAR QUE SUSPENDIA A VIGÊNCIA DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM
Por Karina Paradela Cunha da Silva O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, nesta segunda-feira (15), parte da liminar de sua autoria que suspendia a vigência do piso salarial da enfermagem. O Ministro revogou parcialmente a medida cautelar (ADI 7222) deferida em 04.09.2022, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei […]
