ISSQN – MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL – POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO
Por Bruno Oliveira Cardoso No recente julgamento do recurso especial (REsp 1.916.376/RS), o Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência municipal, nos serviços de construção civil. De acordo com o recente posicionamento, a base de cálculo do ISSQN deve corresponder […]
AÇÃO RENOVATÓRIA DE IMÓVEL COMERCIAL – QUAIS SÃO OS REQUISITOS LEGAIS?
Por Nathália Gambati Ferreira O Contrato de Locação Comercial, comumente utilizado pelos brasileiros, é regulamentado pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) que possui um aspecto protecionista dos direitos do locatário e o faz através de alguns mecanismos, como a ação renovatória de locação comercial abordada neste artigo. Primeiramente, cumpre ressaltar que este instrumento […]
PIS/Cofins: STF mantém suspensão de decisões que afastam novas alíquotas sobre receitas financeiras
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão de decisões judiciais que afastaram a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. Na sessão virtual do Plenário finalizada em 8/5, a maioria seguiu o voto do […]
Crimes contra a ordem tributária – breves apontamentos sobre legislação e alguns julgados do STF e STJ
Por Alexandre Pontieri PRO 10/05/2023 Legislação de regência no ordenamento pátrio: Lei Federal nº 8.137, de 27.12.1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo e dá outras providências. Dos crimes praticados por particulares contra a ordem tributária – artigos 1º e 2º da lei 8.137/90: Art. 1° Constitui crime contra […]
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. TELETRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 87, DE 14 DE MARÇO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 11/05/2023, seção 1, página 184) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: VERBAS INDENIZATÓRIAS. TELETRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Os valores pagos para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica em decorrência da prestação de serviços no regime de […]
IRPJ. MUDANÇA DE LUCRO PRESUMIDO PARA LUCRO REAL. MUDANÇA DE REGIME DE CAIXA PARA COMPETÊNCIA. CONTRATOS A LONGO PRAZO COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. DIFERIMENTO DO LUCRO
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 86, DE 13 DE ABRIL DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 11/05/2023, seção 1, página 184) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ementa: MUDANÇA DE LUCRO PRESUMIDO PARA LUCRO REAL. MUDANÇA DE REGIME DE CAIXA PARA COMPETÊNCIA. CONTRATOS A LONGO PRAZO COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. DIFERIMENTO DO LUCRO. A pessoa jurídica optante pelo […]
Confaz publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal (DOU 11/05/23)
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (11), o DESPACHO Nº 29, DE 10 DE MAIO DE 2023 que publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. Os protocolos passam a vigorar imediatamente. Confira: PROTOCOLO ICMS Nº 13, DE 10 DE MAIO DE 2023: Altera o Protocolo […]
DECISÃO: Sócios de empresa que foi desfeita irregularmente podem ser responsabilizados por débitos fiscais
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que, na execução fiscal, os sócios de uma empresa podem ser responsabilizados pelo débito à época da dissolução da empresa. Essa responsabilização foi decidida em um recurso movido por um dos antigos sócios contra a decisão que permitiu o redirecionamento da execução aos […]
Lucro Presumido: ICMS compõe base de cálculo do IRPJ/CSLL
A Primeira Seção do STJ decidiu que o ICMS deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pelo regime de lucro presumido. O julgamento havia sido iniciado no ano passado com o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa, que defendeu que o valor do ICMS destacado na nota fiscal […]
Preços de transferência: Aprovado o novo marco legal
O plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (10/05) a Medida Provisória (MP) 1152/22, que estabelece um novo marco legal de preços de transferência no Brasil e alinha o país aos padrões da OCDE. A versão aprovada na Câmara foi mantida, com o prazo de adesão até 2024 permanecendo inalterado. Algumas multinacionais pressionaram pelo adiamento […]
