Senado aprova MP sobre tributação de empresas com negócios no exterior
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a Medida Provisória (MP) 1.152/2022, que modifica as regras para fixação de preços usados em transações entre empresas relacionadas, a fim de adequar as normas nacionais às praticadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e evitar práticas destinadas a diminuir o pagamento de tributos. Aprovada na […]
Opinião: Fundamentos da tese que questiona a alteração dos créditos de PIS e Cofins
Seguem os fundamentos que estão sendo utilizados na tese que questiona a alteração dos créditos de PIS e Cofins, pela Medida Provisória 1.159/23. As empresas sujeitas ao regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS, ficarão impedidas de incluir a parcela do ICMS que incidiu sobre as operações de entrada no cálculo dos créditos […]
SANÇÕES ADVINDAS DA LGPD – ANPD DIVULGA LISTA COM NOMES DE PRIMEIRAS EMPRESAS PROCESSADAS ADMINISTRATIVAMENTE
Por Walter Ferreira Junior A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou recentemente lista contendo relação de nomes de algumas empresas que estão sendo investigadas administrativamente por suposto descumprimento aos ditames da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. A mencionada divulgação contendo a relação já era esperada para o presente ano de 2023, […]
Tese do STJ sobre tributação de benefícios do ICMS pode agravar guerra fiscal
A diferenciação promovida pelo Superior Tribunal de Justiça entre créditos de ICMS e benefícios fiscais relacionados a esse tributo, para fins de incidência na base de cálculo de IRPJ e CSLL, tem o potencial de agravar a histórica guerra fiscal entre os estados, na busca por tornarem-se mais atrativos para empresas de grande porte. A […]
O ressarcimento do ICMS acumulado no Estado de São Paulo
Por Ivo Ricardo Lozekam 02/05/2023 O ressarcimento financeiro do saldo credor de ICMS acumulado, no Estado de São Paulo, é possível através de processo administrativo junto a Secretaria Estadual da Fazenda, diferentemente, dos demais Estados, onde em sua maioria só resta o caminho de uma ação judicial. O Regulamento do ICMS paulista, estabelece para este ressarcimento […]
Opinião – Tributação do perdão de dívida pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
Nesse post, trataremos da atual jurisprudência sobre a tributação do perdão de dívida pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. O perdão de dívida, também chamado de remissão, é a desistência de crédito gratuita e sem qualquer condição pelo credor, em benefício do devedor. Vale dizer, o credor desiste de seu crédito sem qualquer contrapartida. A […]
Regra da execução fiscal que dispensa honorários só vale para Fazenda Nacional
A regra que dispensa a Fazenda Nacional de pagar honorários de sucumbência aos advogados do contribuinte quando acolher o pedido por ele feito nos procedimentos de execução fiscal não é aplicável nas ações ajuizadas pela Fazenda Pública estadual. A diferenciação foi feita pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a um […]
Opinião: Créditos de PIS e Cofins sobre os “insumos dos insumos” na jurisprudência do Carf
Na coluna de hoje voltamos a um tema que, em alguma medida, já havia sido anteriormente objeto de análise nesse espaço [1], o que se dá em razão de recente decisão da 3ª Câmara Superior do Carf veiculada no Processo Administrativo nº 10865.902025/2013-56 [2], que autorizou o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre os chamados […]
CAE aprova possibilidade de mediação tributária na cobrança de impostos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei (PL) 2.485/2022, que possibilita a mediação tributária na cobrança de impostos. O texto segue para votação terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição foi apresentada em setembro do ano passado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O projeto é resultado […]
Supremo suspende julgamento de atenuação de pena por crimes tributários
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista neste sábado (29/4) dos autos do julgamento sobre a validade de normas que atenuam a responsabilização penal por crimes contra a ordem tributária. O caso vem sendo debatido no Plenário Virtual do STF. O pedido de vista suspende o julgamento, que se estenderia até […]
