ICMS-SP: Parcelamento de Débitos Estaduais
Por Marco Antonio Espada 02/05/2023 INTRODUÇÃO Quando o contribuinte inscrito no Estado de São Paulo, deixar de efetuar o pagamento de um respectivo imposto, concernente a obrigação principal, dentro do prazo legal, estará consequentemente em débito fiscal com a Fazenda do Estado. Nesse sentido, o fisco estabelece a possibilidade do contribuinte em liquidar os débitos tributários […]
Quem vendeu automóvel nos últimos anos pode estar devendo imposto de renda por ganho de capital
Por José Mauro Progiante 03/05/2023 No passado, antes do Plano Real, era comum, por causa da inflação alta, comprar um veículo usado e depois vendê-lo por preço superior. Havia até quem, mesmo não sendo comerciante, adquirisse esse tipo de bem como investimento. Nos últimos anos isso deixou de acontecer, passando a ser normal o que é […]
Benefícios fiscais a novela brasileira
Por Robson Neves 03/05/2023 Acredito que mesmo o tributarista mais conservador, mais erudito, não escapa a ideia de que em osso país acompanhar temas tributários estamos sempre como em uma novela onde não sabemos o que será do próximo capítulo, haja vista que o escritor vai adaptando sua resenha a partir dos estímulos vários dentre os quais os […]
STJ mantém decisão que afastou ISS sobre combustíveis no serviço de construção
Foi decidido pelos ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por manter a decisão que afastou a cobrança de ISS sobre combustíveis utilizados na prestação de serviços de construção civil. Quando não conhecem de um recurso, os magistrados não seguem para a etapa seguinte, de análise de mérito. A empresa Copebras Indústria LTDA contratou serviços de […]
Opinião: Indeferimento do pleito das empresas à repetição de valores pagos a título de ITBI
O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) reconhecendo a repercussão geral do Tema 796, por maioria de votos (7 a 4), sob a relatoria do ministro Alexandre de Morais, julgou o RE 796.376-SC, em 05/8/20, e fixou a seguinte tese: “A imunidade tributária em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do artigo 156 da […]
Opinião: Tributação das subvenções, pacto federativo e guerra fiscal vertical
Subvenções são transferências financeiras feitas pelo Poder Público destinadas a cobrir despesas de custeio de entidades de direito público ou privado, sendo classificadas como subvenções sociais ou subvenções econômicas, estas podendo ser destinadas inclusive a empresas privadas em geral (Lei 4.320/64, artigo 12, §3º), e podem ocorrer por meio de dispêndio direto ou de renúncia de receitas (isenção ou […]
Reforma Tributária ou Aumento da Carga?
Por Ivo Ricardo Lozekam 25/04/2023 As propostas de Reforma Tributária, que começam a ser discutidas não partem da premissa de redução de impostos, aliás fala-se da possibilidade da criação de um novo imposto de transição, paralelo aos já existentes, durante um período de transição. O eixo das propostas existentes, é a simplificação da apuração de impostos, […]
REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA. RECEITA FINANCEIRA
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2005, DE 14 DE ABRIL DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 26/04/2023, seção 1, página 193) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA. RECEITA FINANCEIRA . A atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança […]
STJ valida IRRF e Cide sobre pagamento de chamadas internacionais
Foi reconhecido pela da 2ª Turma do STJ a legalidade da cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre valores remetidos ao exterior para pagamento da prestação de serviços de telefonia internacional. Essa cobrança foi autorizada contra a Oi e a Telemar, após o […]
STF restabelece tributação destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura do Estado de Goiás
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, restabelecer a eficácia de normas do Estado de Goiás que estabelecem cobrança no âmbito do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 24/4, após o relator, ministro Dias Toffoli, deferir liminar na Ação Direta de […]
