INTRODUÇÃO

Quando o contribuinte inscrito no Estado de São Paulo, deixar de efetuar o pagamento de um respectivo imposto, concernente a obrigação principal, dentro do prazo legal, estará consequentemente em débito fiscal com a Fazenda do Estado.

Nesse sentido, o fisco estabelece a possibilidade do contribuinte em liquidar os débitos tributários por meio de pagamento de parcelas estabelecido pelo PPI, Programa de Parcelamento Incentivado.

O parcelamento entre outras hipóteses, previstas na legislação, suspende a exigibilidade do crédito tributário, isto é, desde que devidamente formalizado, o Estado não poderá exigir do sujeito passivo, o débito fiscal, nele incluso, salvo a apuração de eventuais diferenças constadas pelo fisco estadual.

LIBERAÇÃO DO PARCELAMENTO

Para que o parcelamento seja devidamente concedido deverão ser observadas algumas regras estabelecidas na legislação estadual, que são elas:

• Competência para conceder o parcelamento

Artigo 570 – O débito fiscal poderá ser recolhido em parcelas mensais e consecutivas, nas condições estabelecidas  neste capítulo (Lei 6.374/89, art. 100, na redação da Lei 13.918/09, art. 11, XVII). (Redação dada ao “caput” do artigo pelo Decreto 56.276, de 13-10-2010; DOE 14-10-2010; Efeitos a partir de 01-01-2011)

§ 4° – São competentes para deferir os pedidos de parcelamento: (Redação dada ao § 4° pelo Decreto 50.152 de 03-12-2005; DOE 04-12-2005; efeitos a partir de 4-12-2005)

1 – o Secretário da Fazenda ou as autoridades por ele designadas, em se tratando de débito não inscrito na dívida ativa;

2 – o Procurador Geral do Estado ou as autoridades por ele designadas, em se tratando de débito inscrito.

§ 5º – Para fins do disposto neste artigo, serão considerados em conjunto todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, ressalvado o disposto em ato do Secretário da Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 56.276, de 13-10-2010; DOE 14-10-2010; Efeitos a partir de 01-01-2011)

• Consolidação do débito Fiscal

Artigo 571 – O débito fiscal será (Lei 6.374/89, art. 100, na redação da Lei 11.001/01, art.1º, V):

I – quando apurado pelo fisco:

a) se o procedimento fiscal não tiver sido julgado, o indicado na notificação ou no auto de infração;

b) se o procedimento fiscal tiver sido julgado, o fixado na decisão administrativa proferida até a data da protocolização do pedido de parcelamento na repartição fiscal;

II – quando não apurado pelo fisco, o denunciado pelo contribuinte;

III – quando inscrito na dívida ativa, o constante no termo de inscrição.

§ 1º – Ao valor do imposto, atualizado monetariamente, conforme o caso:

1 – somar-se-á a multa prevista no artigo 527, atualizada monetariamente;

2 – somar-se-á a multa prevista no artigo 528, calculada sobre o imposto atualizado monetariamente;

3 – somar-se-ão os juros de mora previstos no artigo 565, calculados sobre o imposto atualizado monetariamente e sobre a multa punitiva.

§ 2º – A atualização monetária do débito fiscal será calculada em conformidade com o artigo 566, considerando-se o valor da UFESP da data do deferimento do pedido de parcelamento e computando-se os juros de mora até esse mesmo dia, inclusive.

Pode ocorrer a impossibilidade de inclusão de débitos no parcelamento, conforme determina o artigo 578 do RICMS/00.

• PPI 

L​egislação:

• Convênio ICMS 51, de 18/04/2007
• Decreto nº 51.960, de 04/07/2007 e alterações
• Resolução Conjunta SF/PGE 7, de 21/09/2007 e alterações​

Quantidade de adesões(1): 69.266

Valores arrecadados com acumulação mensal(2): R$ 6.406.423.154,39 (de 07/2007 a 01/2022).

II. Programa de Parcelamento de Débitos – PPD do IPVA

Legislação:

• Lei nº 13.014/08
• Decreto nº 53.772/08
• Decreto nº 54.156/09
• Resolução Conjunta SF/PGE nº 10/08

Quantidade de adesões(1): 103.378

Valores arrecadados com acumulação mensal(2): R$ 92.923.902,33 (de 01/2009 a 05/2019)

PEP

• O PEP é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de débitos de ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Para aderir ao Programa, caberá ao contribuinte selecionar, por meio da internet, os débitos tributários a serem parcelados.

Legislação:

Quantidade de adesões(1): 165.561

Valores arrecadados com acumulação mensal(2): R$  24.470.420.432,61 (de 03/2013 a 01/2022).

PPD

PPD é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado, desde que inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de dívidas de IPVA, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições.

• Legislação:

PPD 2014

Lei nº 15.387, 16 de abril de 2014

Decreto nº 60.443, 13 de maio de 2014

Decreto 60.767, 29 de agosto de 2014

Resolução Conjunta SF/PGE 02, 14-05-2014

PPD 2015/2016

Lei nº 16.029, 03 de dezembro de 2015

Decreto nº 61.696, 04 de dezembro de 2015

Decreto nº 61.789, 08 de janeiro de 2016

Resolução Conjunta SF/PGE 02, 07-12-2015

Resolução Conjunta SF/PGE 02, 11-01-2016

PPD 2017

Lei nº 16.498, 18 de julho de 2017

Decreto nº 62.708, de 19 de julho de 2017

Resolução Conjunta SF/PGE 02, 20-07-2017

Quantidade de adesões(1): 602.077

Valores arrecadados com acumulação mensal(2): R$  1.843.217.223,05 (de 01/2009 a 02/2020).

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Fonte: https://portal.fazenda.sp.gov.br/acessoinformacao/Paginas/Programas-de-Parcelamento-de-Débitos-Fiscais.aspx

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