Deputados discutem impactos da reforma tributária na economia digital
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) promove novo debate nesta quarta-feira (26). Desta vez deputados e convidados vão discutir os reflexos que a reforma tributária pode ter na economia digital, que engloba as atividades econômicas que usam tecnologias de computação digital. Esse debate foi […]
Receita Federal regulamenta o oferecimento e a aceitação do Seguro-Garantia e Fiança Bancária
A Receita Federal regulamentou os procedimentos para o recebimento de seguro-garantia e fiança bancária em substituição a bens e direitos arrolados e à garantia na transação tributária, previstos, respectivamente, na Instrução Normativa RFB nº 2.091, na Portaria RFB nº 247, ambas de 2022, e nos procedimentos aduaneiros. A Receita estabelece os requisitos formais e materiais […]
Incide o IR, PIS e Cofins sobre o valor do IPTU cobrado do locatário, por empresas imobiliárias, através de contrato de locação?
Por José Homero Adabo 26/04/2023 RESUMO: O artigo questiona as decisões dadas pelas Soluções de Consulta Cosit nº 38/2014 e nº 163/2011 que mandam incluir na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, na sistemática de lucro presumido, os valores do IPTU e taxa condominial pagos pelo locatário em favor da empresa locadora, proprietária do […]
ADEQUAÇÃO À NOVA LEI DE LICITAÇÕES É PRORROGADA PARA DEZEMBRO
Por Mayara Nascimento de Freitas No início de abril, foi prorrogado o prazo para adequação pelos órgãos da administração pública à nova Lei de Licitações (14.133/21), de modo que o prazo findará apenas em 29 de dezembro de 2023. A prorrogação ocorreu através da edição da Medida Provisória 1.167/2023, tendo sido apontado pela Rádio da […]
SUPREMO CONFIRMA SUSPENSÃO ANUAL E FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DE PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL
Por Nathielle Zanelato dos Reis Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980). O dispositivo prevê que, não sendo encontrado patrimônio do devedor, o processo ficará suspenso por um ano, prazo em que o Exequente deverá efetuar busca de bens penhoráveis para promover […]
CARF: Desrespeito à periodicidade invalida PLR
A decisão da turma ordinária do Carf sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos como Participação nos Lucros e Resultados (PLR) foi reformada pela 2ª Turma da Câmara Superior por cinco votos a três. Prevaleceu o entendimento do conselheiro Maurício Righetti no qual pagamentos fora da periodicidade prevista na lei invalidam o plano […]
STJ estabelece que desconto a varejista firmado em acordo não integra PIS/Cofins
Foi decidido pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, que os descontos obtidos pelos varejistas em acordos comerciais com fornecedores não devem ser considerados como receita para fins de cálculo do PIS e da Cofins, mesmo que condicionados a uma contraprestação. Esse entendimento foi aplicado ao caso específico da rede […]
Opinião: INSS cria metaverso na “revisão da vida toda” para confundir o Judiciário
Já diziam nossos avós que “uma mentira dita várias vezes acaba se tornando uma verdade”. O ditado é antigo e muito popular, mas todos nós sabemos o quão nocivo é este jargão. Aqui neste curto artigo irei trazer as consequências de dados trazidos pelo INSS que não refletem a realidade na “revisão da vida toda”, e […]
Distribuição de lucros ou dividendos aos sócios mediante a entrega de bens do ativo da pessoa jurídica
Por Jefferson Souza PRO EXCLUSIVO 12/04/2023 Quais implicações tributárias existem, caso uma empresa distribua de lucros ou dividendos aos sócios mediante a entrega de bens do ativo da pessoa jurídica? Via de regra, a distribuição de lucros e pagamento de dividendos é feita pelas companhias em valores adimplidos em dinheiro. Observa-se, no entanto, que não existe objeção legal […]
Senado aprova MP que prorroga as regras para a Tributação em Bases Universais
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 12 de abril, a Medida Provisória 1148, que renova o regime de Tributação em Bases Universais (TBU). A TBU é uma ferramenta que determina a tributação de todos os rendimentos e ganhos de capital de uma empresa multinacional, independentemente do país em que foram gerados, no país de […]
